LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS DE 2023
Atualizado até 26.12.2023, pela Lei
Complementar nº 523, de 22.12.2023.
Estes textos legais não substituem os
publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2023
Institui o Programa Especial de Recuperação de
Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução
de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e
dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo
ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas
condições que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2023
Altera
a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa
Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao
ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados
impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia
de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos.