LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS DE 2023

Atualizado até 26.12.2023, pela Lei Complementar nº 523, de 22.12.2023.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.