PORTARIA SF Nº 250, DE 29/10/2002

· Publicada no DOE de 30.10.2002;

· Alterada pela Portaria SF nº 084/2007;

· Ver Portaria SF 250/2002 original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência da adoção de medidas que permitam um maior controle do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD,

RESOLVE:

I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, para atender ao que dispõem os arts. 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98: (Port. SF 084/2007) Vejamais[n1]

a) Notificação de Lançamento do ICD - Anexo 1;

b) Relação de Bens Sujeitos ao ICD, para Efeito da Avaliação Fiscal - Anexo 2;

c) Relação Diária dos Contribuintes do ICD - Anexo 3;

d) Pedido de Parcelamento de Débito do ICD - Anexo 4;

e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial - Anexo 5; (Port. SF 084/2007)

f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD - Anexo 6; (Port. SF 084/2007)

g) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Arrolamento/Escritura Pública - Código de Receita 202-8 - Anexo 7; (Port. SF 084/2007)

h) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Doação - Código de Receita 201-0 - Anexo 8; (Port. SF 084/2007)

i) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Cálculos Judiciais/Alvará - Código de Receita 202-8 - Anexo 9; (Port. SF 084/2007)

j) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Separação Judicial – Doação - Código da Receita 201-0 - Anexo 10; (Port. SF 084/2007)

l) Intimação para Entrega de Documentos - Anexo 11; (Port. SF 084/2007)

m) Procuração para Lançamento do ICD - Anexo 12; (Port. SF 084/2007)

n) Relação de Herdeiros e Legatários - Anexo 13; (Port. SF 084/2007)

o) Relação de Bens e Direitos - Anexo 14; (Port. SF 084/2007)

p) Demonstrativo de Quitação do ICD - Anexo 15; (Port. SF 084/2007)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.10.2002.