PORTARIA SF Nº.208, de 20.12.2006

·         Publicada no DOE de 21.12.2006.

A Secretária da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que trata da conversão em real, a partir de 27.10.2000, dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, correspondendo uma unidade da referida UFIR a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de real), e da respectiva atualização, RESOLVE:

I - Determinar que, a partir de 01.01.2007, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2005 a novembro de 2006, corresponderá a 3,02% (três vírgula zero dois por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21.12.2006