PORTARIA SF Nº 128, DE 30.07.2010

·         Publicada no DOE de 31.07.2010;

·         Ver o Art. 2º [c1] da Port. SF 128/2011;

·         Alterada pela Portaria SF nº 052/2011

·         Ver Portaria SF 128/2010 original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 18.592, de 14.07.95, em especial as alterações promovidas pelo Decreto nº 35.223, de 23.06.2010, bem como a necessidade de promover novo credenciamento das empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso, em função da implantação de sistema de controle de uso de ECF no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, em decorrência da implantação de sistema de controle de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF no sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco, devem ser promovidos:

I – novo credenciamento de empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dos técnicos a elas vinculados;

II – recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso.

Art. 2º Para efeito do credenciamento previsto no art. 1º, I, a empresa interventora ali mencionada deve:

I – promover a respectiva solicitação, a partir de 28.06.2010, no sistema e-Fisco, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, mediante utilização de certificação digital;

II - preencher as seguintes condições:

a) ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

b) possuir domicílio fiscal no Estado de Pernambuco;

c) estar regular perante a Fazenda Estadual;

III – cadastrar no sistema de controle de uso de ECF, nos termos do inciso I:

a) as marcas e os modelos de ECF para os quais possui o Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, de que trata o inciso IV, “c”;

b) os nomes e os números de CPF dos técnicos capacitados para intervir no ECF, de acordo com o mencionado Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica;

IV – enviar para a Gerência de Segmento Econômico ECF da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, localizada na Avenida Dantas Barreto, nº 1186, 19º andar, Edifício San Rafael, São José, Recife – PE, CEP 50.020-904, o seguinte:

a) comprovação da relação entre a empresa interventora e o técnico a ela vinculado, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

1. na hipótese de o técnico ser funcionário da empresa, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

2. na hipótese de o técnico ser sócio da empresa, cópia autenticada do Contrato Social ou de documento equivalente;

b) certidão de regularidade fiscal da União e do Município;

c) Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante do equipamento ou pelo importador, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula 16ª do Convênio ICMS 09/2009;

d) contrato social da empresa fabricante do ECF ou documento equivalente, que comprovem que a assinatura constante do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica mencionado no inciso IV, “c”, pertence a pessoa devidamente habilitada;

e) cópia do CPF e de documento de identidade dos técnicos cadastrados no sistema de controle de uso de ECF para intervir nos equipamentos, conforme previsto no inciso III, “b”.

Art. 3º A confirmação do credenciamento solicitado nos termos do art. 2º ocorre mediante deferimento da solicitação, pela Gerência de Segmento Econômico – ECF, após a análise da documentação apresentada.

Art. 4º As empresas interventoras que não efetuarem o novo credenciamento, conforme previsto no art. 2º, ficam, a partir de 13.09.2010, impedidas de intervir em ECF, em decorrência do cancelamento de ofício dos seus credenciamentos anteriores.

Art. 5º Para efetuar o recadastramento de ECF que possua autorização para uso, nos termos do art. 1º, II, o contribuinte-usuário, a empresa interventora, estes, mediante utilização de certificação digital, ou a Agência da Receita Estadual - ARE, conforme o caso, devem acessar, a partir de 13.09.2010, o sistema e-Fisco, no endereço eletrônico indicado no art. 2º, e adotar um dos seguintes procedimentos:

I – relativamente ao ECF cujo uso tenha sido autorizado ou que tenha sofrido intervenção técnica no período de 01.01.2008 a 12.09.2010, o contribuinte-usuário deve incluir, no sistema relativo ao controle de uso de ECF, o último Atestado de Intervenção em ECF que tenha sido efetuado no referido período ou o Atestado que tenha acompanhado o formulário de “Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de  ECF”, se esta tiver sido a única intervenção efetuada no equipamento;

II – relativamente ao ECF cujo uso tenha sido autorizado até 31.12.2007 e que não tenha sofrido intervenção técnica no período mencionado no inciso I, uma nova intervenção deve ser efetuada no equipamento, observando-se:

a) o correspondente Atestado de Intervenção em ECF deve ser incluído no sistema relativo ao controle de uso de ECF pela empresa interventora;

b) o contribuinte-usuário deve confirmar, no referido sistema, o procedimento indicado na alínea “a”;

III – relativamente ao ECF cujo pedido de cessação de uso já tenha sido protocolizado na SEFAZ, o referido pedido deve ser incluído no Sistema de Informações da Administração Tributária – SIAT pela ARE;

IV – relativamente ao ECF cujo uso já tenha cessado e não tenha sido protocolizado na SEFAZ o respectivo pedido de cessação de uso, o contribuinte-usuário deve efetuar o procedimento previsto no inciso I e incluir, no sistema relativo ao controle de uso de ECF, o correspondente “Pedido de Cessação de Uso”.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso o ECF não tenha sofrido intervenção técnica, o .Pedido de Cessação de Uso. deve ser entregue na ARE do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja efetuado, até 12.09.2010, o procedimento previsto no inciso III. (PortSF 052/2011) Vejamais[r2] 

§ 2º O contribuinte-usuário que não efetuar o recadastramento de ECF, nos termos da presente Portaria, até 30.4.2011, está sujeito: (Port SF 258/2013) vejamais[RM3] 

I - até 30.9.2013, ao cancelamento da inscrição estadual; e (Port SF 258/2013)

II - a partir de 1º.10.2013, ao estabelecido na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013. (Port SF 258/2013)

§ 3º A partir de 1º.10.2013, a SEFAZ pode proceder de ofício à cessação de uso de ECF que não tenha sido recadastrado até 30.4.2011. (Port SF 258/2013)

Art. 6º Para efeito do disposto nesta Portaria, o contribuinte deve manter em seu poder, para apresentação à SEFAZ, quando solicitado, os documentos referentes ao “Pedido de Uso”, ao “Pedido de Cessação de Uso” e ao Atestado de Intervenção em ECF, previstos no Decreto 18.592, de 14.07.95.

§ 1º A SEFAZ pode solicitar, a seu critério, que o contribuinte entregue na ARE do seu domicílio fiscal os formulários previstos nos Anexos 1 e 2 do Decreto nº 18.592, de 14.07.95. (PortSF 052/2011)

§ 2º As informações contidas nos formulários de que trata o § 1º podem, a critério da SEFAZ, ser incluídas no Sistema de Informações da Administração Tributária . SIAT, pela  ARE. (Port. SF 052/2011)

Art. 7º A partir de 13.09.2010, os seguintes procedimentos devem ser efetuados exclusivamente via Internet, por meio do sistema relativo ao controle de uso de ECF:

I – pedido de uso de ECF, pelo contribuinte-usuário, até o dia 15 do mês subsequente ao da intervenção técnica inicial;

I – pedido de cessação de uso de ECF, pelo contribuinte-usuário, até o dia 15 do mês subsequente ao da última utilização do equipamento;

III – registro do Atestado de Intervenção em ECF, pela empresa interventora, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva intervenção.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, o registro do Atestado de Intervenção ali previsto, inclusive o referente ao pedido de uso do ECF, deve ser confirmado pelo contribuinte-usuário, no sistema relativo ao controle de uso de ECF, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva intervenção técnica.

Art. 8º Somente é considerado autorizado pela SEFAZ o ECF cujo pedido de uso tenha sido confirmado nos termos do parágrafo único do art. 7º, observando-se o seguinte, caso não haja a mencionada confirmação:

I – são considerados inidôneos os documentos emitidos pelo referido equipamento;

II – devem ser aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária em vigor, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do imposto devido;

III – deve ser efetuada, pela Secretaria da Fazenda, a retenção do ECF utilizado sem a correspondente autorização de uso.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria SF nº 048, de 03.03.97.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no DOE


 [c1]Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 128, de 2010, no período de 13.09.2010 até a data imediatamente anterior àquela da publicação da presente Portaria, com observância das alterações promovidas pelo art. 1º.

 [r2]Redação anterior em vigor até 06.04.2011:

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, caso o ECF não tenha sofrido intervenção técnica, o “Pedido de Cessação de Uso” deve ser entregue na ARE do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja efetuado, até 12.09.2010, o procedimento previsto no inciso III.

 [RM3]Redação anterior em vigor até 17.12.2013:

§ 2º O contribuinte-usuário que não efetuar o recadastramento dos ECFs, até 30.04.2011, está sujeito ao cancelamento da inscrição estadual. (PortSF 052/2011)