PORTARIA SF Nº 192, DE 27.09.2017

·          Publicada no DOE de 28.09.2017;

·          Alterada pela Portaria SF 028/2018;

·          Vide a Portaria original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, e a conveniência de instituir cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, prevista nos artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, conforme cronograma constante do Anexo Único da presente Portaria, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com as Classificações Nacionais de Atividades Econômicas – CNAEs respectivamente indicadas, previamente autorizados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz.

Parágrafo único. A partir de 1º.10.2018, estão obrigados à emissão da NFC-e todos os contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, independentemente de as respectivas CNAEs estarem relacionadas no Anexo Único, excetuados aqueles que estejam dispensados da referida emissão, conforme previsto na legislação específica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 192 /2017

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

DATA

CNAE

DESCRIÇÃO CNAE

1º/1/2018

4711-3/01

comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4712-1/00

comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4632-0/03

comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento

4637-1/99

comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639-7/02

comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4691-5/00

comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4721-1/03

comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4729-6/99

comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

1º/4/2018

4729-6/02

comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência

4751-2/01

comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4751-2/02

recarga de cartuchos para equipamentos de informática

4754-7/01

comércio varejista de móveis

4754-7/02

comércio varejista de artigos de colchoaria

4754-7/03

comércio varejista de artigos de iluminação

4759-8/01

comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

4763-6/01

comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-6/02

comércio varejista de artigos esportivos

4763-6/03

comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

4763-6/04

comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4771-7/04

comércio varejista de medicamentos veterinários

4782-2/01

comércio varejista de calçados

4782-2/02

comércio varejista de artigos de viagem

4783-1/01

comércio varejista de artigos de joalheria

4783-1/02

comércio varejista de artigos de relojoaria

4785-7/01

comércio varejista de antiguidades

5611-2/01

restaurantes e similares

5611-2/02

bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03

lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares

5620-1/02

serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03

cantinas - serviços de alimentação privativos

5620-1/04

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

4713-0/01

lojas de departamentos ou magazines

4713-0/02

lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 31.03.2018:

4713-0/03

lojas duty free de aeroportos internacionais

4751-2/00

comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4752-1/00

comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e de comunicação

4753-9/00

comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4756-3/00

comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00

comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

4759-8/99

comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

4761-0/01

comércio varejista de livros

4761-0/02

comércio varejista de jornais e revistas

4761-0/03

comércio varejista de artigos de papelaria

4762-8/00

comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4772-5/00

comércio varejista de cosméticos, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4774-1/00

comércio varejista de artigos de ótica

4785-7/99

comércio varejista de artigos usados

4789-0/01

comércio varejista de suvenires, bijuterias e produto de artesanato

4789-0/02

comércio varejista de plantas e flores naturais

4789-0/03

comércio varejista de objetos de arte

4789-0/04

comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

4789-0/05

comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/06

comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789-0/07

comércio varejista de equipamentos para escritório

4789-0/08

comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4789-0/09

comércio varejista de armas e munições

4789-0/99

comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

4723-7/00

comércio varejista de bebidas

1º/7/2018

4741-5/00

comércio varejista de tintas e materiais para pintura

4742-3/00

comércio varejista de material elétrico

4743-1/00

comércio varejista de vidros

4744-0/01

comércio varejista de ferragens e de ferramentas

4744-0/02

comércio varejista de madeira e de artefatos

4744-0/03

comércio varejista de materiais hidráulicos

4744-0/04

comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4744-0/05

comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744-0/06

comércio varejista de pedras para revestimento

4744-0/99

comércio varejista de materiais de construção em geral

4771-7/01

comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4773-3/00

comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4755-5/01

comércio varejista de tecidos

4755-5/02

comércio varejista de artigos de armarinho

4755-5/03

comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4781-4/00

comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios

4530-7/03

comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/04

comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05

comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar

4541-2/05

comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4542-1/02

comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4763-6/05

comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

1º/10/2018

4731-8/00

comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

4732-6/00

comércio varejista de lubrificantes

4784-9/00

comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4711-3/02

comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4713-0/03

lojas duty free de aeroportos internacionais

(Port SF 028/2018 – Efeitos a partir de 01.04.2018)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.