PORTARIA SF Nº 073, DE 03.04.2020

·          Publicada no DOE de 4.4.2020;

·          Vide a Portaria compilada.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 5º do Decreto nº 48.875, de 31.3.2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”, RESOLVE:

Art. 1º As prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, previstas no artigo 1º do Decreto nº 48.875, de 31.3.2020, bem como as suspensões da emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos de descredenciamento dos contribuintes do ICMS, previstas no artigo 2º do mencionado Decreto, não se aplicam a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I – correspondentes a estabelecimento produtor, industrial ou prestador de serviço de transporte de carga; ou

II - constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento localizado em shopping centers e similares, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 073/2020

ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCEPCIONADAS DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.875/2020

(art. 1º)

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

3520-4/02

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

6120-5/01

Telefonia móvel celular

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP

9512-6/00

Reparação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.