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LIVRO TERCEIRO
Dos Incentivos Fiscais

 

Art. 734. Os Estados e o Distrito Federal deliberarão, mediante acordo, celebrado nos termos da legislação específica, sobre a concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais e sobre as alíquotas internas, aplicáveis às operações e prestações, quando inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais.

§ 1º Consideram-se incentivos e benefícios fiscais todo tratamento tributário que resulte em devolução, diminuição, eliminação ou qualquer outra vantagem, relativamente ao imposto e seus acréscimos, ressalvada a política de fixação de alíquotas seletivas.

§ 2º Considera-se também benefício fiscal a concessão de prazo de pagamento superior ao limite fixado em convênio.

Art. 735. O acordo de que trata o artigo anterior será homologado ou rejeitado, conforme o disposto em lei complementar.

LIVRO QUARTO
Da Infração Tributária e das
Disposições Tributárias Penais

TÍTULO I
Da Infração Tributária

 

Art. 736. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c1] 

Art. 737. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c2] 

Art. 738. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c3] 

Art. 739. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c4] 

Art. 740. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c5] 

TÍTULO II
Das Disposições Tributárias Penais

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

 

Art. 741. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c6] 

Art. 742. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c7] 

Art. 743. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c8] 

Art. 744. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c9] 

CAPÍTULO II
Dos Valores das Multas

 

Art. 745. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c10] 

I - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c11] 

II - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c12] 

III - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c13] 

IV - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c14] 

V - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c15] 

VI - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c16] 

VII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c17] 

VIII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c18] 

IX - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c19] 

X - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c20] 

XI - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c21] 

XII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c22] 

XIII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c23] 

XIV - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c24] 

XV - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c25] 

XVI - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c26] 

XVII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c27] 

XVIII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c28] 

XIX - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c29] 

XX - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c30] 

XXI - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c31] 

XXII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c32] 

XXIII - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c33] 

XXIV - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c34] 

XXV - REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c35] 

§§ 1° a 4°. REVOGADOS. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c36] 

Art. 746. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c37] 

CAPÍTULO III
Da Graduação das Multas Regulamentares

 

Art. 747. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c38] 

§ 1° REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c39] 

§ 2° REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c40] 

§ 3° REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c41] 

Art. 748. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c42] 

CAPÍTULO IV
Da Apropriação Indébita

 

Art. 749. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c43] 

CAPÍTULO V
Da Impunibilidade

 

Art. 750. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c44] 

CAPÍTULO V
Da Proibição de Transacionar com as
Repartições e Outras Entidades

 

Art. 751. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c45] 

CAPÍTULO VII
Do Sistema Especial de Controle E Fiscalização

 

Art. 752. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c46] 

LIVRO QUINTO
Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora

TÍTULO I
Da Atualização Monetária

 

Art. 753. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c47] 

Art. 754. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c48] 

Art. 755. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c49] 

Art. 756. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c50] 

Art. 757. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c51] 

TÍTULO II
Dos Juros

 

Art. 758. REVOGADO. (Lei n° 11.514, de 29.12.1997 – efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[c52] 

LIVRO SEXTO
Das Disposições Finais e Transitórias

TÍTULO I
Das Disposições Finais

 

Art. 759. Ao funcionário fiscal, nos limites da respectiva competência legal, será permitido o livre acesso, em qualquer ocasião, a estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, prestadores de serviço, clubes sociais, casas de diversão e demais locais onde se exerçam atividades sujeitas à legislação tributária do Estado.

Parágrafo único. Qualquer recusa ou embargo ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em desacato à autoridade e sujeita o infrator às penalidades cabíveis.

Art. 760. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a:  Vejamais[c53] 

I - expedir instruções que se fizerem necessárias à fiel execução do presente Decreto;

II - delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares;

III - disciplinar a expedição de Pareceres Normativos, ou atos equivalentes, manifestando interpretação da legislação tributária pela administração fazendária;

IV - dispor sobre livros e documentos fiscais, podendo instituí-los, alterá-los e suprimi-los.

Art. 761. O imposto relativo à saída de combustível e lubrificante que não tenha sido antecipado pelo distribuidor, nos termos do art. 58, inciso X, deverá ser recolhido pelo respectivo varejista até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 1989.

Art. 762. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado quando simultaneamente:

I - o prazo de recolhimento do imposto não esteja definido na legislação vigente antes do dia 04 de maio de 1989;

II - o imposto devido não tenha sido recolhido em razão do vencimento do respectivo prazo ter ocorrido antes da referida data.

Art. 763. Sem prejuízo da aplicação da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e deste Decreto e da vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação do imposto têm o dever de, mediante solicitação, assistir ao sujeito passivo da obrigação tributária, ministrando-lhe esclarecimento e orientando-o sobre a correta aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida à autoridade fazendária indicada em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 2º A autoridade competente, referida no parágrafo anterior, decidirá sobre a oportunidade dos esclarecimentos solicitados e indicará o funcionário fiscal ou o setor da administração fazendária incumbidos de prestar as informações solicitadas.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo constitui falta de cumprimento do dever, punível na forma da legislação aplicável.

§ 4º Ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado reclamar à repartição fazendária contra a falta de assistência de que trata o "caput", devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.

Art. 764. Até 30 de junho de 2012, o responsável por qualquer obra de construção civil, hidráulica ou congênere é obrigado a arquivar o projeto e o respectivo contrato na repartição fazendária, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo (Lei nº 14.722, de 4 de julho de 2012). (Dec. 38.460/2012) Vejamais[m54] 

Parágrafo único. Em substituição à exigência prevista neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com os Municípios para fornecimento dos elementos constantes dos projetos e contratos que se encontrem em seu poder.

Art. 765. Nenhum documento apresentado à repartição fazendária poderá ser recusado.

Parágrafo único. Se o documento previsto no "caput" for destinado a outro órgão estadual, a Secretaria da Fazenda fará o devido encaminhamento, e, se destinado a órgão federal ou municipal, será providenciado o competente arquivamento.

Art. 766. Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a autoridade ou setor incompetentes para apreciá-lo, cabendo a estes promoverem o correto encaminhamento, desde que observadas as condições mencionadas no artigo anterior.

Art. 767. Qualquer ato de natureza normativa, proferido pela administração fazendária, será publicado no Diário Oficial do Estado, em extrato ou não.

Art. 768. A repartição fazendária não poderá deixar de fornecer o inteiro teor de ato que for proferido pela autoridade competente, a qualquer pessoa que assim o requeira, desde que observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 769. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa, perante a repartição fazendária:

I - o direito de petição em defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidão para defesa de direito contra ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 770. Todos têm direito a receber da repartição fazendária informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que será prestada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, observados os arts. 197 a 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 771. É vedado à administração fazendária, ainda que com a interveniência de sindicato, associação ou organização similar, praticar qualquer ato de que possa resultar a obrigatoriedade de o integrante de determinada categoria associar-se, filiar-se ou permanecer associado ou filiado à respectiva entidade.

Art. 772. As associações e os sindicatos, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados perante a repartição fazendária.

Art. 773. A exigência do recolhimento do imposto, relativamente à prestação de serviço de radiodifusão, fica condicionada a decreto específico do Poder Executivo, observada, até 31 de dezembro de 1989, a isenção de que trata a alínea "c" do inciso LXI do art. 9º.

Art. 774. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, enquanto vigente o art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 775. O regime tributário atribuído a produtos identificados através da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH continua aplicável a estes produtos, enquanto vigente aquele regime, ainda que os respectivos códigos tenham sido alterados ou indicados sem corresponderem ao produto discriminado. (Dec. 21.428/99)

Art. 776. A partir de 01 de janeiro de 1990, o valor da Unidade de Referência Fiscal - URF será equivalente ao do BTN-Fiscal ou de outro índice diário que venha a substitui-lo

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os valores vigentes em 01 de janeiro de 1990 e expressos em URF serão ajustados multiplicando-se o quantitativo das mencionadas unidades por 5,95 (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos).

§ 2º O Secretário da Fazenda, através de portaria, considerando a equivalência referida no "caput" e no parágrafo anterior, declarará o valor da URFs.

Art. 777. Enquanto não editados os atos normativos necessários à aplicabilidade deste Decreto, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja com este incompatível.

Art. 778. Os valores que devam ser obtidos, nos termos deste Decreto, com base em OTN, BTN ou qualquer outro índice extinto, deverão ser atualizados de acordo com os índices em vigor.

Art. 779. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 780. Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 13.584, de 03 de maio de 1989.

TÍTULO II
Das Disposições Transitórias

 

Art. 1º Ficam revogados os incentivos fiscais concedidos através da Lei Complementar, observando o disposto no art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 155, § 2º, XII, “e” da Constituição Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à saída para o exterior de mercadoria relacionada em Lei Complementar, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

Art. 2º Os valores referentes ao ICM, na vigência do Sistema Tributário Estadual instituído pela Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, serão havidos ao como relativos ao ICMS. (Dec. 15.530/92)

Art. 3º Os valores dos impostos únicos recolhidos relativamente às mercadorias existentes em estoque na data da entrada em vigor do Sistema Tributário Estadual instituído pela Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, serão havidos como crédito fiscal do ICMS. (Dec. 15.530/92)

Art. 4º A legislação tributária estadual relativa ao ICM continuará em vigor, no que não seja incompatível com a Lei 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com este Decreto e com as demais disposições referentes ao ICMS. (Dec. 15.530/92)

Art. 5º O contribuinte deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, submeter a regime especial que lhe tenha sido anteriormente concedido à apreciação da repartição fazendária.

Parágrafo único. A inobservância do prazo de que trata este artigo implica em revogação do mencionado regime especial.

Art. 6º O contribuinte que opere com substância mineral, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica e o prestador de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os livros e os documentos já confeccionados em estoque em uso no referido estabelecimento, devendo fazer constar, na hipótese de documento, as indicações relativas à base de cálculo do imposto e à alíquota aplicável, além do destaque do imposto devido, se for o caso, observando-se:

I - livros fiscais, até 31 de dezembro de 1990;

II - documentos fiscais, até 31 de dezembro de 1991.

Art. 7º Relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos fiscais de março a julho de 1989, o prazo para o recolhimento do imposto devido pelo transportador, na hipótese do inciso XXXIV da Portaria SF nº 172, de 06 de junho de 1989, é o 20º (vigésimo) dia do respectivo mês subseqüente.

Art. 8º O imposto devido pelos estabelecimentos indicados no art. 6º, relativamente ao mês de maio de 1989, deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 04 de julho de 1989. (Dec. 15.530/92)

Art. 9º Com relação a transportador inscrito, referentemente a transporte cujo imposto tenha base de cálculo reduzida e sem direito a crédito, poderá ser adotado os seguintes procedimentos:

I - utilizar, até 31 de dezembro de 1989, os livros que serviam de base à escrituração do Imposto sobre Transportes - ISTR vigente até 28 de fevereiro de 1989;

II - apurar o imposto mensalmente.

Art. 10. Os setores sujeitos a imposto federal, até 28.02.89, que tenham apurado os impostos devidos compreendendo período sujeito a esse imposto e ao ICMS, farão o recolhimento deste proporcionalmente de 01.03.89 até o dia da respectiva apuração.

Art. 11. Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto de que trata o art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com relação às operações e prestações com substâncias minerais, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e serviços de transporte, adotar-se-á até 30 de abril de 1989, base de cálculo reduzida, de forma a ser mantida a carga tributária existente em 28 de fevereiro de 1989 para as mercadorias e serviços alcançados pelos correspondentes impostos únicos.

§ 1º O contribuinte deverá destacar no respectivo documento, além do valor da operação ou da prestação, o valor da base de cálculo, da alíquota e do imposto devido.

§ 2º A concessão do benefício de que trata o “caput” veda a utilização de qualquer crédito, relativamente ao contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto em valor igual ao que pagaria, caso tivesse sujeito ao imposto federal respectivo.

§ 3º Relativamente às operações subseqüentes à mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte creditar-se-á apenas do valor referido no “caput”, até o limite do respectivo débito do imposto.

§ 4º Tratando-se de transferência interna de mercadoria, o contribuinte poderá adotar a base de cálculo prevista no art. 14, XV, se esta for inferior a referida no “caput”.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o estabelecimento destinatário deverá:

I - adotar a base de cálculo prevista no “caput, quando da saída subseqüente da mercadoria;

II - creditar-se do imposto referido no parágrafo anterior.

Art. 12. O estabelecimento gráfico credenciado para emissão de documento fiscal junto à Secretaria da Fazenda deverá revalidar o mencionado credenciamento no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 4 de maio de 1989.

Art. 13. As Notas Fiscais de Produtor, séries “P-1”e “P-2”, e as Notas Fiscais Avulsas, atualmente existentes, poderão ser utilizadas até o final dos respectivos estoques.

Art. 14. Os modelos de livros e documentos fiscais serão instituídos pelo Secretário da Fazenda, através de Portaria.

Parágrafo único. Enquanto não for expedida a portaria de que trata o “caput”, continuam em vigor os modelos instituídos até esta data.

Art. 15. O recolhimento do ICMS para os Contribuintes sujeitos à tributação federal até 20 de fevereiro de 1989, deverá obedecer às seguintes normas:

I - se inscrito no CACEPE, emitir DAE conforme disposto nas arts. 247 e 248;

II - se não inscrito, recolher o imposto devido através de DAE específico;

III - na hipótese do inciso anterior, caso a mercadoria seja conduzida ou no caso de transporte, o contribuinte deverá:

a) mencionar no documento fiscal a circunstância do pagamento do imposto;

b) uma via do DAE deverá acompanhar o documento.

Art. 16. O contribuinte-substituto que não tenha efetuado o recolhimento do imposto referido no art. 58, X, nos prazos indicados no art. 53, IV, deverá fazê-lo com atualização monetária, no prazo de 15 dias contados de 24 de julho de 1990, independentemente de penalidade.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em março de 1991

CARLOS WILSON
Governador do Estado

WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JÚNIOR


NOTAS

(1) Não se considera produto em estado natural aquele submetido a qualquer operação havida como industrialização, inclusive as mencionadas no art. 7º, § 2º. (Dec. 16.859/93)

Fica convalidada a isenção do ICMS nas saídas de produto hortifrutícola referido no artigo 9º, XIII, quando submetido apenas a processo de secagem, ocorridas até 19 de agosto de 1993. (Dec. 16.859/93)

(2) Relativamente à exigência do pagamento antecipado do ICMS, será observado o seguinte: (Dec. 18.942/95)

I - relativamente à entrada neste Estado, no período de 01 a 30 de novembro de 1995, o imposto será recolhido até o dia 12 de janeiro de 1996; (Dec. 18.942/95)

II- relativamente à entrada neste Estado, no período de 01 a 31 de dezembro de 1995, o imposto será recolhido até o dia 12 de fevereiro de 1996. (Dec. 18.942/95)

(3) A partir de 01 de junho de 1996, não será dispensada a emissão de documentos fiscais indicados no “caput” do art. 85 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, ou dos correspondentes substitutivos, previstos na legislação em vigor, de acordo com a operação ou prestação realizadas, observadas as normas específicas pertinentes a cada hipótese. (Dec. 19.022/96)

A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais não se aplica: (Dec. 19.022/96)

I - ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte, na condição de ambulante ou feirante; (Dec. 19.022/96)

II - a hipóteses específicas a serem definidas em portaria do Secretário da Fazenda. (Dec. 19.022/96)

(4) O contribuinte que, a partir do uso dos novos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, nos termos do art.119, II, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994, tenha adotado para os referidos modelos, subséries distintas, poderá usar estes documentos até que se esgotem os respectivos estoques. (Dec. 18.478/95)

(5) No período de 01 de novembro de 1996 a 31 de março de 1998, fica suspenso o regime de substituição tributária previsto nos artigos 463 a 478 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente à farinha de trigo e respectivas misturas (Decretos nº 19.403, de 04.11.96, nº 19.498, de 13.12.96, nº 19.941, de 01.08.97, nº 19.980, de 04.09.97, e nº 20.292, de 26.01.98). (Dec. 20.377/98)

(6) A partir de 22 de julho de 1994, no caso de antecipação tributária em razão da espécie da mercadoria, quando se tratar de importação, na hipótese do § 7, do art. 600 do Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, o imposto a ser retido será recolhido no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte importador, conforme o disposto no art. 52 do mencionado Decreto, sendo o respectivo termo inicial o dia em que ocorrer o correspondente despacho aduaneiro. (Dec. 17.905/94)

(7) Fica suspensa a cobrança antecipada do ICMS de que trata o art. 623 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. (Dec. 15.767/92)

O Secretária da Fazenda poderá, por meio de portaria, restabelecer a cobrança antecipada. (Dec. 15.767/92)

(8) Os novos modelos de DAE foram instituídos pela Portaria nº 268, de 20 de dezembro de 1996. (vide art. 246)

(9) O prazo de recolhimento do ICMS decorrente da antecipação tributária prevista no "caput" do art. 479, fixado nos termos dos artigos 53, I, "a", e 490, § 3º, cujo termo final tenha recaído no período de 01 a 10 de março de 1997, fica prorrogado para o dia 11 do mesmo mês. (Dec. 19.653/97)

(10) Ficam suspensos, no período de 01 de junho a 31 de julho de 1997, os efeitos da alínea “b” do inciso I do “caput” do art. 482. (Dec. nº 19.947/97)

(11) Ficam convalidados os recolhimentos do ICMS efetuados, fora do respectivo prazo, por contribuinte cujo CAE seja 27.23.02-6, desde que o mencionado recolhimento tenha ocorrido, cumulativamente: (Dec. 21.072/98 – EFEITOS A PARTIR DE 29.09.94)

I – no período do termo inicial de vigência do Decreto nº 17.915, de 28 de setembro de 1994, até 20 de novembro de 1998. (Dec. 21.072/98 – EFEITOS A PARTIR DE 29.09.94)

II – dentro do prazo previsto no art. 52, II, “d”, 2, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações. (Dec. 21.072/98 – EFEITOS A PARTIR DE 29.09.94)

(12) Art. 1º .................................................................

Art. 2º No caso de adoção da sistemática opcional de apuração e recolhimento do ICMS, prevista para estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, conforme modificações introduzidas pelo Decreto nº 22.024, de 01 de fevereiro de 2000, e por este Decreto, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, será observado o seguinte, relativamente às operações realizadas no período de 01 a 15 de fevereiro de 2000: (Dec. 22.112/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2000)

I - quando houver ocorrido a antecipação do imposto, conforme prevista no art. 474 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, na saída de farinha de trigo destinada a indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, com credenciamento vigente até 31 de janeiro de 2000, concedido para a dispensa da antecipação do imposto estabelecida no art. 475, III, do mesmo Decreto, o adquirente da mercadoria creditar-se-á do valor da mencionada antecipação; (Dec. 22.112/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2000)

II - quando não houver ocorrido a antecipação referida no inciso anterior, o adquirente ali mencionado deverá recolher o imposto antecipado de que trata o § 6º, I, "a", do art. 475 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, até o 20º (vigésimo) dia do mês de março de 2000, podendo creditar-se do respectivo valor, inclusive no período fiscal de fevereiro de 2000, desde que o recolhimento venha a efetuar-se no citado prazo; (Dec. 22.112/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2000)

III – na hipótese do inciso anterior, o remetente da farinha de trigo fica dispensado da antecipação do imposto ali referido. (Dec. 22.112/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2000)

(13) Art. 1º Não se inclui na condição de contribuinte do ICMS o prestador de serviço responsável pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada de qualquer obra hidráulica, de construção civil ou congênere, inclusive quando haja fornecimento de mercadoria adquirida de terceiros ou produzida pelo referido prestador, no local da prestação do serviço ou no trajeto até a obra, neste caso em betoneira acoplada a caminhão. (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME  Dec. 22.601/2000)

Parágrafo único. O fabricante de estruturas de cimento ou de fibrocimento e de peças de amianto, gesso, estuque e congêneres, cuja produção se realize no próprio estabelecimento, configurando local diverso daquele em que a referida estrutura ou peça será aplicada, inclui-se na condição de contribuinte do ICMS, não se aplicando a ele o disposto no "caput". (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

Art. 2º É facultado ao prestador de serviço de que trata o "caput" do artigo anterior: (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

I – inscrever-se no CACEPE, na condição de não-contribuinte do ICMS; (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

II - utilizar Nota Fiscal Avulsa, disponível em livraria ou repartição fazendária, para acobertar o trânsito de bens. (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder, de ofício, à alteração da natureza da inscrição no CACEPE do prestador de serviço, de que trata o "caput" do art. 1º, de maneira a identificar sua condição de não-contribuinte do ICMS, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda. (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

Parágrafo único. Fica o prestador de serviço de que trata o "caput" obrigado a informar aos seus fornecedores sua condição de não-contribuinte do ICMS, bem como a alteração ali prevista da natureza de sua inscrição no CACEPE, se for o caso. (Dec. 22.328/2000 – EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 30.09.2000, CONFORME Dec. 22.601/2000)

(14) A depender de avaliação fundamentada em estudos específicos a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, o Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer hipóteses de diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, desde que fique comprovada perda de competitividade de determinado segmento industrial deste Estado, em função de benefício específico concedido por outra Unidade da Federação. (Dec. 22.971/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2001)

(15) Os saldos credores acumulados na forma prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até 01 de agosto de 2000, poderão ser, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, transferidos a outros contribuintes deste Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito. (Lei 11.846/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2000)

O contribuinte que não tenha procedido nos termos desta Lei, no período de 01 de agosto de 2000 até a data da respectiva publicação, deverá promover o ajuste às disposições contidas no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da mencionada publicação, sem que haja incidência de quaisquer acréscimos, inclusive penalidades. (Lei 11.846/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2000)

Revogam-se as normas contidas nos artigos 463 a 473, relativamente a farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, todos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações. (Dec. 23.071/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.2001)

(17) O contribuinte que não tenha procedido nos termos do Decreto nº 23.180/2001, no período de 01 de agosto a 30 de abril de 2001, deverá promover o ajuste às disposições -  por ele introduzidas no Decreto nº 14.876/91 e constantes nesta publicação com a indicação (02) -  até o dia 31 de maio de 2001, sem que haja incidência de quaisquer acréscimos, inclusive penalidades (Lei nº 11.846, de 22.09.2000). (Dec. 23.180/2001)

(18) Art. 3º Ficam convalidadas as operações efetuadas com vinho e outros derivados de uva e com cana-de-açúcar, no período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2005, sem a observância dos dispositivos do art. 14, LIX e LX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º. (Dec. 28.188/2005)

(19) Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes, no período de 15 de dezembro de 2004 a 15 de setembro de 2005, com base na legislação vigente até 14 de dezembro de 2004. (Dec. 28.336/2005)

(20) Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 53 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto, com efeitos a partir de 01 de julho de 2005, em relação aos serviços de provimento de acesso à INTERNET, e, a partir de 01 de agosto de 2005, em relação aos serviços de televisão por assinatura. (Dec. 28.805/2006)

Art. 3º Ficam convalidados: (Dec. 28.805/2006)

I – as prestações de serviço de provimento de acesso à INTERNET e de televisão por assinatura efetuadas a partir das datas indicadas no art. 2º até a data imediatamente anterior à da publicação do presente Decreto, sem a observância do disposto no § 9º do art. 5º do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º; (Dec. 28.805/2006)

II – os procedimentos efetuados nos termos do art. 729, IX e X, do Decreto referido no inciso I, no período de 01 de junho a 22 de agosto de 2005, sem observância do disposto no § 3º do seu art. 733. (Dec. 28.805/2006)

(21) Art. 2º O contribuinte que não tenha recolhido o imposto nos termos do § 9º, inciso II, do artigo 600 do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo art. 1º, poderá efetivá-lo até 31 de janeiro de 2008, sem quaisquer acréscimos. (Dec. 31.335/2008)

(22) Art. 2º Ficam convalidadas as operações promovidas no período de 01 de novembro de 2006 a 30 de junho de 2008, com observância do disposto no art. 616, II, e parágrafo único, II, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificado pelo art. 1º. (Dec. 31.886/2008)

(23) Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 616 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações. (Dec. 31.886/2008)

(24) Art. 2º Relativamente ao disposto no art. 1º, será observado o seguinte: (Dec. 31.952/2008)

I – a confecção do selo fiscal, com as modificações promovidas pelo art. 1º, somente será obrigatória a partir de 01 de julho de 2008; (Dec. 31.952/2008)

II – poderão ser utilizados os selos fiscais existentes em 30 de junho de 2008, sem as modificações mencionadas no inciso I, até o término do estoque. (Dec. 31.952/2008)

(25) Art. 2º No período de 21 de agosto de 2007 a 30 de junho de 2008, fica convalidada a prorrogação dos diferimentos do recolhimento do ICMS, com base no Decreto nº 30.684, de 09 de agosto de 2007. (Dec. 32.015/2008)

(26) Art. 2º Relativamente ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, observar-se-á:

I – a partir de 09 de abril de 2008, o Anexo 30 - Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime Especial de Tributação passa a vigorar com modificações, conforme Anexo I do presente Decreto; (Dec. 32.280/2008)

II – a partir de 01 de maio de 2008, fica acrescentado o Anexo 30–A - Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime Especial de Tributação, conforme Anexo II do presente Decreto, que substituirá o Anexo 30 nos respectivos efeitos. (Dec. 32.280/2008)

(27) Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela empresa GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA – GVT, no período de 24.10.2007 a 08.04.2008, realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98, conforme o disposto no Convênio ICMS 10/2008, cláusula terceira. (Dec. 32.280/2008)

(28) Art. 3º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 01 de novembro de 2007 até o último dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, sem a observância das modificações promovidas pelos arts. 1º e 2º do presente Decreto, decorrentes do Convênio ICMS 113/2007. (Dec. 32.289/2008)

(29) Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os artigos 629 e 630 do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações. (Dec. 32.289/2008)

(30) Art. 2º A partir de 12 de março de 2007, não serão utilizados os formulários constantes dos Anexos 18, 19, 24 e 25, do Decreto nº 14.876, de 1991. (Dec. 32.567/2008)

(31) Art. 2º Ficam convalidadas as operações efetuadas com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, no período de 01 de agosto de 2008 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem a observância dos dispositivos do artigo 11, IX, "b", 1, XIV, "a" e "b", § 10 e artigo 119, §§ 23 e 24, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º. (Dec. 32.652/2008)

(32) Art. 3º Os benefícios previstos no artigo 14, LXXIII e LXXIV, e no artigo 36, XXXVI e XXXVII, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários. (Dec. 33.719/2009)

(33) Art. 2º Fica revogado o Anexo 40 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona os fármacos e medicamentos destinados a órgão da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal. (Dec. 34.050/2009 – Efeitos a partir de 01/08/2009)

(34) Art. 3º Fica revogado o Anexo 57 do Decreto nº 14.876, de 1991, que relaciona máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à radiodifusão, beneficiados com isenção do ICMS. (Dec. 35.167/2010)

(35) Art. 2º Ficam convalidadas as operações promovidas com base no disposto no art. 9º, XLVIII, “d”, do Decreto nº 14.876, de 1991, que atendam ao previsto no § 88 do mencionado dispositivo, com a redação dada pelo presente Decreto. (Dec. 35.290/2010)

(36) Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados sem observância do disposto no § 6º do art. 733 do Decreto nº 14.876, de 1991, no período compreendido entre as datas ali indicadas e a da publicação do presente Decreto. (Dec. 35.610/2010)

(37) Art. 3º A partir de 1º de dezembro de 2010, o título do Anexo 26 passa a ser “Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS”, ficando acrescentada, em todas as linhas da coluna “Convênio ICMS”, a indicação do Convênio ICMS 126/2010. (Dec. 35.956/2010)

(38) Art. 3º Ficam revogados os Anexos 56 e 56-A do Decreto nº 14.876, de 1991, que relacionam os medicamentos e reagentes químicos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos. (Dec. 36.312/2011)

(39) Art. 2º Ficam convalidadas, no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2011, as operações com vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, cujo trânsito da respectiva mercadoria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome, tenha sido efetuado sem a observância do disposto no § 56 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 1991, modificado pelo art. 1º do presente Decreto. (Dec. 37.232/2011)

 (40) Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2012 sem a observância das modificações efetuadas no Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos do art. 1º. (Dec. 37.993/2012 – Efeitos a partir de 01/07/2010)

(41) Art. 2º A partir de 1º de julho de 2012, o Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar conforme o Anexo 1 do presente Decreto.

(42) Art. 3º A partir de 1º de julho de 2012, fica acrescentado o Anexo 71 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme o Anexo 2 do presente Decreto.

(43) Art. 2º Fica revogado o Anexo 26 – Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS do Decreto nº 14.876, de 1991.

(44) Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC deve desenvolver estudos periódicos de avaliação dos impactos sócio-econômicos dos empreendimentos que se beneficiaram do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, que justifiquem a contribuição do incentivo fiscal enquanto política pública para viabilização dos empreendimentos, servindo de embasamento para aperfeiçoamento dos parâmetros de concessão. (Dec. 38.971/2012)

(45) Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, o Anexo 15 – Código de Situação Tributária, do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajuste SINIEF 20/2012).(Dec. 38.996/2012)

(46) Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de dezembro de 2013, os arts. 211 a 215 do Decreto nº 14.876, de 1991. (Dec. 39.953/2013)

 

 

 

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 [c1] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 736. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei ou regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único. Considera-se, também, infração fiscal, apurável em Auto de infração, o não pagamento, nos prazos legais, de tributos e multas cobradas pelo Estado.

 [c2] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 737. Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem, observado, ainda, o disposto no inciso seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o dono do veículo ou seu responsável, quanto àquela que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo ou de ação ou omissão de tripulantes.

 [c3] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 738. O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

 [c4] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 739. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 [c5] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 740. O direito de impor penalidade extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data da infração.

§ 1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa, feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data da notificação ou exigência.

§ 2º Os atos referidos no parágrafo anterior somente produzirão efeitos, para o fim neles contido, quando obedecerem às exigências constantes do art. 196 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional.

§ 3º Não corre o prazo enquanto o processo fiscal - administrativo estiver pendente de decisão.

 [c6] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 741. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa;

II - proibição de transacionar com as repartições públicas e autárquicas estaduais e com estabelecimentos bancários controlados pelo Estado;

III - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização.

 [c7] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 742. A imposição de penalidades por inobservância de obrigação acessória não desobriga o contribuinte ao pagamento do imposto e respectiva multa ou de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 [c8] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 743. A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

 [c9] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 744. O encarregado de estabelecimento, pertencente a qualquer dos órgãos referidos no art. 56, parágrafo único, VII, que autorizar saída ou alienação de mercadoria sem o cumprimento das obrigações principais ou acessórias relativas ao imposto ficará solidariamente responsável por essas obrigações.

 [c10] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 745. Serão punidos com multa:

 [c11] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

I - de 17,76 URFs a 542,04 URFs, os que requererem a renovação de sua inscrição no CACEPE fora do prazo regulamentar;

 [c12] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

II - de 409,76 URFs a 819,51 URFs, os que fornecerem informações ou documentos inexatos ou inverídicos, por ocasião do pedido de inscrição inicial ou de qualquer pedido de alteração da Ficha de Inscrição Cadastral no CACEPE, ressalvadas as informações prestadas com relação ao ramo de negócio explorado;

 [c13] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

III - de 68,04 URFs a 272,91 URFs, os que atrasarem a escrituração de qualquer livro fiscal;

 [c14] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

IV - de 136,53 URFs a 682,82 URFs, os que utilizarem os livros fiscais sem a prévia autenticação;

 [c15] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

V - de 13,35 URFs a 136,53 URFs, os que trocarem ou omitirem, em Nota Fiscal, a inscrição do comprador ou destinatário;

 [c16] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

VI - de 22,62 URFs a 273,07 URFs, os que emitirem Nota Fiscal sem prévia autenticação, quando esta for exigida;

 [c17] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

VII - de 68,04 URFs a 409,76 URFs, os que emitirem Nota Fiscal em nome de contribuinte não legalizado, comprador fictício ou de quem não seja o adquirente da mercadoria;

 [c18] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

VIII - de 68,04 URFs a 272,91 URFs, os que não entregarem, no prazo legal, as vias dos documentos fiscais que devam ser remetidos à Secretaria da Fazenda;

 [c19] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

IX - de 68,04 URFs a 272,91 URFs, as empresas transportadoras que omitirem do manifesto de carga, qualquer mercadoria conduzida por seus veículos;

 [c20] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

X - de 136,53 URFs a 682,82 URFs, as empresas transportadoras que entregarem mercadoria à disposição da Secretaria da Fazenda, retida em seu estabelecimento;

 [c21] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XI - de valor igual a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, os que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto;

 [c22] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XII - de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mercadoria, os que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal ou outros documentos, quando exigidos pela legislação tributária estadual;

 [c23] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XIII - de importância igual ao valor comercial da mercadoria ou o que for atribuído na Nota Fiscal, os que a emitirem sem que corresponda a uma operação tributada ou não e os que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessa Nota para a produção de qualquer efeito fiscal;

 [c24] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XIV - de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, a partir de 14 de julho de 1989, os que, espontaneamente, efetuarem seu recolhimento fora dos prazos legais; (Dec. 15.530/92)

 [c25] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XV - de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, quando o débito, apurado em Auto de infração, resultar da falta de recolhimento do imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais;

 [c26] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XVI - de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o débito, apurado em Auto de infração, resultar de utilização irregular de crédito fiscal;

 [c27] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XVII - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, quando o débito, apurado em Auto de infração, resultar de uso de crédito inexistente ou de operação não escriturada nos livros fiscais;

 [c28] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XVIII - de 300% (trezentos por cento) do valor do tributo, quando o débito, apurado em Auto de infração, for de responsabilidade do contribuinte-substituto que o houver antecipadamente retido para recolhimento;

 [c29] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XIX - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo já pago, quando o contribuinte, fora do prazo, recolher o imposto, espontaneamente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa prevista no inciso XIV;

 [c30] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XX - de 2% (dois por cento) do valor constante da Nota Fiscal, não podendo ser inferior a 36,29 URFs, a pessoa jurídica que der entrada a mercadoria em estabelecimento da mesma natureza, diverso do indicado na respectiva Nota Fiscal, desde que também de sua propriedade e situado no mesmo Município;

 [c31] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XXI - de 272,91 URFs a 1.367,33 URFs, os que, por qualquer forma, embaraçarem a ação fiscal ou, ainda, se recusarem a apresentar livros, papéis e outros documentos exigidos pela fiscalização;

 [c32] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XXII - de 272,91 URFs a 2.731,89 URFs, os que, por negligência ou dolo, não possuírem, extraviarem ou inutilizarem qualquer livro ou talonário fiscal;

 [c33] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XXIII - de 22,62 URFs a 1.365,96 URFs, os que cometerem infração para a qual não estejam previstas penalidades específicas;

 [c34] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XXIV - de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte creditar-se do imposto relativo à mercadoria não efetivamente recebida pelo respectivo estabelecimento ou relativo à mercadoria, cuja propriedade não haja sido transferida antes de entrar no estabelecimento adquirente, ressalvada a hipótese do art. 669;

 [c35] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

XXV - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, quando a mercadoria for encontrada em estabelecimento não inscrito no CACEPE ou em circulação no território do Estado desacompanhada do respectivo documento fiscal ou, ainda, desviada para destino diferente daquele especificado no documento.

 [c36] Redações originais, em vigor até 29.12.1997:

§ 1º O disposto no inciso XX do “caput” somente se aplica ao contribuinte que comprovar, mediante o confronto das escritas fiscais dos dois estabelecimentos, não ter havido falta do pagamento do imposto.

§ 2º Na hipótese do inciso XXIV, caso o contribuinte comprove, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) dias, o efetivo recebimento da mercadoria ou a transmissão de sua propriedade, ser-lhe-á exigida exclusivamente a multa prevista naquele inciso, dispensado o pagamento do imposto.

§ 3º O disposto no inciso XXV não se aplica, quanto aos produtos agropecuários, ao produtor sujeito ao pagamento do tributo com base em valores estabelecidos em pauta oficial.

§ 4º Na hipótese do § 9º do art. 54, aplicar-se-á a multa prevista no:

I - inciso XV, quando o contribuinte tiver lançado a parcela do imposto mas não houver efetuado o seu recolhimento;

II - inciso XIX, quando o contribuinte tiver pago a parcela do imposto, fora do prazo, espontaneamente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa prevista no inciso XIV.

 [c37] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 746. As multas previstas nos incisos I a X e XXI a XXIII do “caput” do artigo anterior, serão aplicadas pelo Diretor Geral da Receita, que poderá delegar tal atribuição a autoridades fazendárias a ele subordinadas.

 [c38] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

Art. 747. As multas previstas nos incisos I a X e XX a XXIII do "caput" do art. 745 serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômica do infrator. (Dec. 17.691/94)

 [c39] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

§1º Na hipótese do inciso VIII do “caput” do referido art. 745, a aplicação da multa ali prevista, a partir de 21 de julho de 1994: (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

I - ocorrerá no grau mínimo com referência à empresa que, mediante prova, não tenha funcionado ou tenha encerrado suas atividades, relativamente aos períodos de não apresentação dos documentos exigidos;  (Dec. 17.691/94)

II - obedecerá, nos demais casos, à seguinte graduação: (Dec. 17.691/94)

QUANTIDADE DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES À SECRETARIA DA FAZENDA NO PRAZO LEGAL

GRADUAÇÃO DA MULTA (VALORES EM UFEPE)

01 a 06

68,04

07 a 12

119,25

13 a 18

170,46

19 a 24

221,67

acima de 24

272,91

 

 [c40] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

§2º Na hipótese do inciso XXIII do art. 745, quanto às infrações relacionadas ao selo fiscal, a multa ali prevista será aplicada da seguinte forma: (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

I - falta de aposição do selo fiscal no correspondente documento, pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido na AIDF: 50(cinqüenta) UFIRs, por documento irregular; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

II - aposição indevida do selo fiscal pelo estabelecimento gráfico, diferentemente do estabelecido na AIDF: 22,62 (vinte e dois inteiros e sessenta e dois centésimos) UFIRs, por documento irregular; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

III - falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo contribuinte, de irregularidade que deveria ter sido constatada na conferência dos documentos selados, recebidos do estabelecimento gráfico: 200 (duzentas) UFIRs, por AIDF; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

IV - extravio de selo fiscal pelo estabelecimento gráfico: 22,62 (vinte e dois inteiros e sessenta e dois centésimos) UFIRs, por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela Secretaria da Fazenda, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando for o caso, bem como da instauração de inquérito policial para apuração do fato, quando cabível; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

V - falta de comunicação ao Fisco, pelo estabelecimento gráfico, do extravio de selos fiscais: 1.000 (mil) UFIRs; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

VI - falta de devolução à Secretaria da Fazenda, pelo estabelecimento gráfico, de selo fiscal inutilizado: 50 (cinqüenta) UFIRs, por unidade danificada; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

VII - falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, pelo contribuinte, da existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou serviço: 200 (duzentas) UFIRs, por documento; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

VIII - não adoção, pelo estabelecimento gráfico, das medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma disciplinada no art. 97, II, “d”: 1.250 (um mil e duzentos e cinqüenta) UFIRs; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

IX - extravio, pelo contribuinte, de documento fiscal selado: multa de 100 (cem) UFIRs, por documento extraviado, sem prejuízo da cobrança do imposto que venha a ser apurado, quando se tratar de documento já emitido. (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

 [c41] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

§ 3º Em caso de extravio presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos selos e documentos fiscais ao Fisco, no  prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do extravio. (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

 [c42] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 748. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento), a cada nova reincidência.

§ 1º Para fim deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão transitada em julgado.

§ 2º Na hipótese do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, art. 678, § 2º, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

 [c43] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

Art. 749. O não-recolhimento, no prazo legal, do imposto recebido pelo contribuinte-substituto constitui apropriação indébita.

 [c44] Redação anterior, em vigor até 29.12.1997:

Art. 750. Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar, espontaneamente, a repartição fazendária, para sanar irregularidades, será atendido independentemente de qualquer penalidade, salvo se se tratar: (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

I - de lançamento ou recolhimento do imposto, caso em que ficará sujeito às seguintes multas sobre o valor do imposto: (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

a) até 29 de dezembro de 1995, 30% (trinta por cento); (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

b) a partir de 30 de dezembro de 1995: (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

1. 7% (sete por cento), na hipótese de o recolhimento integral ou o início do parcelamento ocorrer até o último dia do mês do vencimento; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

2. 10% (dez por cento), na hipótese de o recolhimento integral ou o início do parcelamento ocorrer até o último dia do mês subseqüente ao do vencimento; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

3. 20% (vinte por cento), na hipótese de o recolhimento ou início do parcelamento ocorrer a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do vencimento; (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

II - apresentação intempestiva à repartição fazendária, bem como a não-apresentação, inclusive na hipótese de extravio, de documentação fiscal, quando exigida, e, ainda, a sua substituição por outro documento equivalente, caso em que ficará sujeito às multas previstas nos arts. 745 e 747. (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

Parágrafo único. REVOGADO. (Dec. 19.555/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

 [c45] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 751. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autarquias estaduais e com os estabelecimentos bancários controlados pelo Estado.

Parágrafo único. A proibição de transacionar compreende o recebimento de qualquer quantia ou crédito que os devedores tiverem com o Estado e suas autarquias, a participação em licitação pública, a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive a abertura de crédito e levantamento de empréstimo em estabelecimento bancário, constituído ou controlado pelo Estado, ressalvada a hipótese de extinção do crédito, nos termos do inciso II, do art. 156 do Código Tributário Nacional.

 [c46] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 752. O contribuinte que, repetidamente, reincidir em infração a normas legais ou regulamentares, poderá ser submetido, por ato da Secretaria da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização.

§ 1º O sistema especial de que trata este artigo consiste em acompanhamento temporário das operações sujeitas ao imposto, pela fiscalização, inclusive rigoroso controle na entrada e saída de mercadoria, levantamento de estoque, abertura e conferência de todos os volumes de mercadoria e demais diligências fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

§ 2º De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o sistema especial de fiscalização e controle.

 [c47] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 753. O valor dos tributos estaduais e respectivas penalidades será atualizado monetariamente, de acordo com a legislação aplicável a cada época.

 [c48] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 754. No período compreendido entre 01 de janeiro de 1990 e 24 de fevereiro de 1991, a atualização monetária dar-se-á a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, com base no índice de variação da Unidade de Referência Fiscal - URFs, que equivale ao valor do Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal - BTNF, instituído pela Lei Federal nº 7.799, de 10 de julho de 1989.

§ 1º Os prazos para pagamento de tributos fixados na legislação tributária somente serão considerados para efeito do respectivo recolhimento, sem a incidência de penalidade.

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se, inclusive, ao período em que o débito teve sua cobrança suspensa em face de medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte custodiar, no Bandepe, à ordem da Secretaria da Fazenda, um dos seguintes títulos, no valor do débito levantado e seus acréscimos até o dia da custódia:

I - Certificado de Depósito Bancário com cláusula de correção monetária, emitido pelo Bandepe;

II - títulos emitidos com o aval do Tesouro Nacional e do Estado de Pernambuco;

III - Letra de Câmbio de emissão ou aceite de entidade integrante do Sistema Financeiro Estadual.

§ 3º A atualização monetária será calculada pelo Conselho de Recursos Fiscais e pelo Secretário da Fazenda, considerada a competência para análise do correspondente processo.

§ 4º Enquanto não pago o débito tributário, ainda que na fase judicial, a atualização monetária incidirá sobre o valor resultante da atualização anterior até  que integralmente satisfeita a obrigação.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, será computada a inflação integral ocorrida até  o último dia do mês anterior ao da nova sistemática de atualização.

 [c49] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 755. Até o termo inicial da atualização monetária na forma prevista no artigo anterior, os débitos tributários serão corrigidos com base no art. 6º da Lei nº 9.402, de 08 de dezembro de 1983, e respectiva regulamentação.

 [c50] Redação original, em vigor até 29.12.1997:

Art. 756. A partir de 25 de janeiro de 1991, o valor dos tributos estaduais e respectivas penalidades será atualizado pela Taxa Referencial Diária - TRD instituída pela Medida Provisória  nº 294, de 31 de janeiro de 1991, tendo em vista a extinção do Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal - BTNF, da seguinte forma:

I - na hipótese de tributos determinados em UFR:

a) multiplicar a quantidade de URFs por Cr$ 126,8621 para obter o valor do tributo devido em 31 de janeiro de 1991;

b) atualizar o resultado apurado na forma da alínea anterior, a partir de 01 de fevereiro de 1991, pela Taxa Referencial Diária - TRD divulgada pelo Banco Central do Brasil;

II - na hipótese de tributos atualizáveis pela URFs:

a) débitos com termo inicial de atualização anterior a 31 de janeiro de 1991:

1. proceder, até  31 de janeiro de 1991, na forma da legislação estadual aplicável;

2. atualizar o resultado apurado nos termos do item anterior pela TRD, a partir de 01 de fevereiro de 1991;

b) débitos com termo inicial de atualização a partir de 01 de fevereiro de 1991, atualizar pela variação da TRD.

 [c51] Redação original/anterior, em vigor até 29.12.1997:

Art. 757. Os débitos do imposto serão atualizados:

I - a partir do dia subseqüente à data do vencimento do prazo para pagamento do imposto, quando a referida data for anterior ao 16º (décimo sexto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, nos demais casos. (Dec. 15.530/92)

§ 1º Relativamente ao comércio varejista, com relação a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de cada ano, o valor do imposto correspondente à segunda parcela, com vencimento previsto para o mês de fevereiro do ano seguinte, será atualizado monetariamente na forma do inciso II do "caput", observado o disposto no art. 52, § 1º. (Dec. 15.530/92)

§ 2º Relativamente à indústria, com referência a fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de cada ano, o imposto correspondente, com vencimento, respectivamente, para janeiro e fevereiro do ano seguinte, será atualizado monetariamente a partir do dia subseqüente ao do respectivo vencimento.

§ 3º Os débitos do imposto, cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 31 de dezembro de 1989, serão atualizados de acordo com o previsto neste Título, a partir de 01 de janeiro de 1990, computada a inflação integral até aquela data.

§ 4º Quando se tratar de substituição tributária, o mês de referência mencionada nos incisos I e II do "caput" será aquele subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto. (Dec. 15.530/92)

 [c52] Redação original, em vigor até 19.12.1997:

Art. 758. O débito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º Tratando-se de débito oriundo de procedimento fiscal de ofício ou de confissão de dívida, cujo pagamento parcelado haja sido requerido pelo contribuinte, os juros, incidentes a partir do mês subseqüente àquele em que tenha expirado o prazo normal de recolhimento do imposto e aplicáveis até o mês anterior ao recolhimento, serão calculados sobre o valor originário do débito.

§ 2º Os juros incidentes a partir do mês subseqüente ao pedido de parcelamento serão calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

§ 3º O disposto no "caput" não se aplica na pendência de consulta formulada no prazo legal para o pagamento do débito ou no período em que o débito, oriundo de procedimento fiscal de ofício, tenha a sua cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial.

 [c53]Ver Portarias SF 089/2010, 004/2011; 068/2011, 104/2011,.

 [m54]Redação original em vigor até 30/07/2012.

Art. 764. O responsável por qualquer obra de construção civil, hidráulica ou congênere, é obrigado a arquivar o projeto e o respectivo contrato na repartição fazendária, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo.