DECRETO Nº 17.651, DE 05 DE JULHO DE  1994

Publicado no DOE de 06.07.1994.

Dispões sobre a sistemática de apuração de tributos estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a criação da nova unidade monetária no País e a necessidade de esclarecimentos aos contribuintes de tributos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º A apuração e a atualização monetária dos tributos estaduais continuam a ser efetuados nos termos da legislação vigente, em especial do Decreto nº 17.397, de 08 de abril de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 1994.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de julho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.