DECRETO Nº 21.755, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.

·         Publicado no DOE de 09.10.1999;

·         Vide este Decreto compilado;

·         Revogado pelo Decreto 44.650/2017 a partir de 1°.10.2017.

Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 58, VI, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

Considerando a necessidade de ser estabelecida nova sistemática de tributação para as operações com açúcar e álcool etílico hidratado combustível bem como insumos destinados à sua fabricação;

Considerando as discussões prévias mantidas com os segmentos interessados, junto à Secretaria da Fazenda, com base em proposta apresentada pelo setor,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

I - nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS;

II - nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, a responsabilidade pelo recolhimento do respectivo ICMS:

a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nesta, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 009-4;

b) na condição de contribuinte-substituto pela saída, relativamente às sucessivas saídas subseqüentes àquelas promovidas pela referida distribuidora, observada a respectiva legislação específica.

§ 1º O diferimento mencionado no inciso II do "caput" não se aplica na hipótese de saída do AEHC destinado a estabelecimento industrial para integrar o respectivo processo de fabricação de produto diverso do referido álcool.

§ 2º Nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica concedido um crédito presumido no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor das mencionadas saídas, quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas.

§ 3º O crédito presumido previsto no parágrafo anterior será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observando-se :

I - a transferência do crédito ocorrerá mediante a indicação, no campo "Informações Complementares" da respectiva Nota Fiscal, do valor de crédito presumido calculado na forma do parágrafo anterior;

II - o estabelecimento fabricante deverá elaborar e remeter, até o último dia útil de cada período fiscal, à Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos-DEFES ou à respectiva Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual-DRR, da Secretaria da Fazenda, relação, por distribuidora de combustíveis destinatária, contendo o número das Notas Fiscais e os correspondentes valores da operação, do ICMS e do crédito presumido, relativamente ao período fiscal anterior.

Art. 2º Nas saídas interestaduais dos produtos mencionados no artigo anterior, haverá tributação normal do imposto, apropriando-se os créditos fiscais relativos ao total das aquisições exclusivamente na compensação do débito correspondente às mencionadas operações.

Art. 3º A partir de 01 de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à cana-de-açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

I - nas saídas internas de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar ocorrerá isenção do ICMS;

II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se:

a) a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá exclusivamente para o fim de compensação com o débito do imposto apurado pelo respectivo estabelecimento fabricante;

b) fica vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

c) o eventual crédito acumulado resultante do mencionado crédito presumido não poderá ser utilizado em forma diversa daquela prevista na alínea "a", ainda que decorrente de operações de exportação para o exterior;

d) o acúmulo do referido crédito presumido registrado em julho de cada ano, último mês da respectiva safra de cana-de-açúcar, somente poderá ser utilizado até o mês de julho do ano subseqüente, devendo a parcela não utilizada ser estornada neste mesmo período fiscal;

e) o sistema adotado em agosto de cada ano, mês do início da safra da cana-de-açúcar, caracterizar-se-á como opção do contribuinte para todo o período, vedada a mudança de sistemática no curso de uma mesma safra;

f) para a safra de 1999/2000, o mês a que se refere a alínea anterior será outubro de 1999.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de outubro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.