Publicado no DOE de 19.10.2000.
Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de ajustar o prazo relativo ao termo final para a entrega, pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de arquivo magnético contendo relação dos contribuintes participantes das campanhas "Liquida, Recife" e "Liquida, Caruaru",
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, e alterações, especialmente aquela introduzida pelo Decreto nº 22.539, de 04 de agosto de 2000, passa a vigorar com a modificação prevista no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de outubro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.729/2000
"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 21.637/1999
CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA
("caput" e § 2º do art.1º)
CAMPANHA |
LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO |
PERÍODO FISCAL |
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PARCELAS) |
PRAZO DE ENTREGA DA RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES (art. 1º, § 2º) |
Liquida, Recife |
....................... Recife, Olinda e Jaboatão 24.08 a 02.09.2000 |
................ agosto/2000 |
.................. 1ª: 15.09.2000 2ª: 15.10.2000 |
............................ 16.10.2000 |
................ |
....................... |
................ |
.................. |
............................. |
................ |
....................... |
................ |
.................. |
............................. |
Liquida, Caruaru |
Caruaru 17 a 27.08.2000 |
Agosto/2000 |
1ª: 15.09.2000 2ª: 15.10.2000 |
16.10.2000 |
"