Decreto Nº 22.729, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

Publicado no DOE de 19.10.2000.

Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de ajustar o prazo relativo ao termo final para a entrega, pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de arquivo magnético contendo relação dos contribuintes participantes das campanhas "Liquida, Recife" e "Liquida, Caruaru",

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, e alterações, especialmente aquela introduzida pelo Decreto nº 22.539, de 04 de agosto de 2000, passa a vigorar com a modificação prevista no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.729/2000

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 21.637/1999

CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA

("caput" e § 2º do art.1º)

 

CAMPANHA

LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO

PERÍODO FISCAL

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PARCELAS)

PRAZO DE ENTREGA DA RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES (art. 1º, § 2º)

Liquida, Recife

.......................

Recife, Olinda e Jaboatão

24.08 a 02.09.2000

................

agosto/2000

..................

1ª: 15.09.2000

2ª: 15.10.2000

............................

16.10.2000

................

.......................

................

..................

.............................

................

.......................

................

..................

.............................

Liquida, Caruaru

Caruaru

17 a 27.08.2000

Agosto/2000

1ª: 15.09.2000

2ª: 15.10.2000

16.10.2000

"