Publicado no DOE de
31.10.2000.
Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão dos Estados do Piauí, Mato Grosso e Acre ao Protocolo ICM 15/85, conforme Protocolos ICMS 15/2000, 16/2000 e 24/2000,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 01 de novembro de 2000, o Anexo 2 do Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de outubro de 2000.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.765/2000
"ANEXO 2 do Decreto nº 22.318/2000
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PRODUTO |
PERÍODO |
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
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......... |
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................................................ |
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II |
filme fotográfico ou cinematográfico e "slide" |
................... |
................................................ |
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................... |
................................................ |
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a partir de 01.11.2000 |
PI, MT e AC (Protocolos ICMS 15, 16 e 24/2000) |
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