DECRETO Nº 22.318, DE 02 DE JUNHO DE 2000.

DECRETO Nº 22.318, DE 02 DE JUNHO DE 2000

· Publicado no DOE de 03.06.2000.

· Alterado pelos decretos 22.590/2000, 22.765/2000, 22.978/2001, 23.586/2001, 24.824/2002, 27.107/2004, 30.037/2006 e 32.500/2008

· Ver Decreto 22.318/2000 original.

Dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 07, de 24 de março de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2000, que altera o Protocolo ICM 19, de 25 de junho de 1985, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, e o Protocolo ICMS 08, de 24 de março de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 15, de 25 de julho de 1985, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico ou cinematográfico e "slide",

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de junho de 2000, na saída de disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", relacionados, até 26 de dezembro de 2007, no Anexo 1, e, a partir de 27 de dezembro de 2007, no Anexo 1-A, com a respectiva classificação na NBM/SH, procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo 2 ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes. (Dec.32.500/2008) Vejamais[r1]

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também:

I - à saída interna da mercadoria procedente deste Estado;

II - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado, relativamente ao valor decorrente da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação.

Art. 2º Relativamente ao disposto no art.1º, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se: (Dec. 30.037/2006) Vejamais[c2]

I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto são as indicadas, até 26 de dezembro de 2007, no Anexo 1, e, a partir de 27 de dezembro de 2007, no Anexo 1-A; (Dec.32.500/2008) Vejamais[r3]

II - na subseqüente saída dos produtos tributados de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, ressalvada a saída promovida por contribuinte-substituído, para outra Unidade da Federação, hipótese em que este assumirá a condição de contribuinte-substituto;

III - a entrega da listagem de que trata o art. 27 do mencionado Decreto ocorrerá at o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída interestadual da mercadoria;

IV - o contribuinte que possuir, para comercialização, estoque dos produtos a seguir relacionados, adquiridos sem antecipação do ICMS, procederá conforme previsto no art. 29 do mencionado Decreto, devendo o correspondente imposto ser recolhido até as datas respectivamente indicadas: (Dec. 30.037/2006) Vejamais [c4]

a) filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", conforme Anexo 1, relativamente ao estoque existente em 31 de maio de 2000: 30 de junho de 2000; (Dec. 30.037/2006)

b) produtos classificados nas posições da NBM/SH 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, conforme Anexo 1, relativamente ao estoque existente em 31 de dezembro de 2006, observado o disposto no parágrafo único: 28 de fevereiro de 2007. (Dec. 30.037/2006)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso IV, "b", do "caput", tratando-se de contribuinte que adote o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, observar-se-á quanto ao imposto ali referido: (Dec. 30.037/2006)

I - será recolhido na medida em que ocorrerem as respectivas saídas, nos prazos previstos na legislação específica em vigor, quando o estabelecimento estiver na condição de contribuinte-substituto; (Dec. 30.037/2006)

II - considera-se contido no valor mensal do ICMS previsto para recolhimento pelo referido contribuinte, quando o estabelecimento estiver na condição de contribuinte-substituído. (Dec. 30.037/2006)

Art. 3º A partir de 01 de junho de 2000, fica introduzido no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o item filme fotográfico ou cinematográfico e "slide" com percentual máximo de agregação de 40% (quarenta por cento).

Art. 4º Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as normas deste Decreto:

I - com os produtos elencados nos itens I a IX do Anexo 1, provenientes das Unidades da Federação relacionadas no item I do Anexo 2, no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de maio de 2000, respeitados os termos iniciais de vigência estabelecidos na legislação das mencionadas Unidades da Federação;

II - com os produtos relacionados no item X do Anexo 1, no período de 01 a 31 de maio de 2000.

III - com os produtos classificados nas posições da NBM/SH 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, conforme Anexo 1, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2006. (Dec. 30.037/2006)

IV – com os produtos relacionados no Anexo 1-A, relativamente ao Estado de Santa Catarina, no período de 01 de junho a 31 de outubro de 2008 (Protocolos ICMS 31/2008 e 35/2008). (Dec.32.500/2008)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.683, de 03 de abril de 1992, e alterações.

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2000.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO I

ITEM	PRODUTO	NBM/SH	PERÍODO DE VIGÊNCIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PROTOCOLO
I	FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm				ICMS 07/2000
	Em cassetes	8523.11.10	A partir de 01.06.2000	25%
	- outras	8523.11.90
II	FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4mm mas não superior a 6,5 mm	8523.11.00
III	FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm
	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")	8523.13.10	a partir de 01.06.2000	25%
	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.13.20
	- outras	8523.13.90
IV	DISCOS FONOGRÁFICOS	8524.10.00
V	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução apenas do som	8524.32.00
VI	OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER"	8524.39.00
VII	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm
	- em cartuchos ou cassetes	8524.51.10	a partir de 01.06.2000	25%
	- outras	8524.51.90
VIII	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8524.52.00
IX	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm	8524.53.00
X	Filme fotográfico, filme cinematográfico, "slide"	3702.20 3702.3 3702.4 3702.5 3702.9 3705.10.00	a partir de 01.06.2000	40% (Dec. 27.107/2004 – efeitos a partir de 01.09.2004)	ICM 15/85 ICMS 08/2000 (Dec. 27.107/2004 – efeitos a partir de 01.09.2004)
X	Filme fotográfico, filme cinematográfico, "slide"	3702.42.10 3702.43.10 3702.44.21 (Dec. 27.107/2004 – efeitos a partir de 01.09.2004)	no período de 01.06.2000 a 31.08.2004 (Dec. 27.107/2004 – efeitos a partir de 01.09.2004)
XI	OUTROS SUPORTES NÃO GRAVADOS (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)				ICMS 12/2006 (Dec. 30.037/2006 – efeitos a partir de 01.01.2007)
	discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	8523.90.10 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	a partir de 01.01.2007 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	25% (Dec. 30.037/2006 – efeitos a partir de 01.01.2007)
	outros (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	8523.90.90 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)		25% (Dec. 30.037/2006 – efeitos a partir de 01.01.2007)
XII	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	8524.31.00 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	a partir de 01.01.2007 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	25% (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)
XIII	FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	8524.40.00 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	a partir de 01.01.2007 (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)	25% (Dec. 30.037/2006– efeitos a partir de 01.01.2007)

ANEXO 1-A

(Dec.32.500/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2007- ERRATA no DOE de 22.11.2008)

ITEM	PRODUTO		NBM/SH	PROTOCOLO	PERÍODO DE VIGÊNCIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO
1	FITAS MAGNÉTICAS
1.1	de largura não superior a 4 mm	em cassetes	8523.29.21	ICMS 07/2000 e 72/2007	a partir de 27.12.2007	25 %
		outras	8523.29.29
1.2	de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm		8523.29.22
1.3	de largura superior a 6,5 mm	em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8mm (2")	8523.29.23
		em cassetes para gravação de vídeo	8523.29.24
		outras	8523.29.29
1.4	outras, de largura não superior a 4 mm	em cartuchos ou cassetes	8523.29.32
		outras	8523.29.29
1.5	outras, de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm		8523.29.39
1.6	outras, de largura não superior a 6,5 mm		8523.29.33
1.7	para reprodução de fenômenos diferentes do som ou de imagem		8523.29.31
2	DISCOS FONOGRÁFICOS
	discos fonográficos		8523.80.00	ICMS 07/2000 e 72/2007	a partir de 27.12.2007	25 %
3	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER"
3.1	para reprodução apenas do som		8523.40.21	ICMS 07/2000, 12/2006 e 72/2007	a partir de 27.12.2007	25 %
3.2	outros		8523.40.29
3.3	para reprodução de fenômenos diferentes do som ou de imagem		8523.40.22
4	OUTROS SUPORTES NÃO GRAVADOS
4.1	discos para sistemas de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)		8523.40.11	ICMS 12/2006 e 72/2007	a partir de 27.12.2007	25 %
4.2	outros		8523.29.90
5	FILME FOTOGRÁFICO, FILME CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
	filme fotográfico, filme cinematográfico e "slide"		3702.20 3702.3 3702.4 3702.5 3702.9 3705.10.00	ICM 15/85 e ICMS 08/2000	a partir de 27.12.2007	40%

ANEXO 2

ITEM	PRODUTO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO
I	DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM	A partir de 01.06.2000	AM, MS, PA, PB, RJ, SP, AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, PI, PR, RN, RO, RS, SE, TO
		A partir de 01.09.2000	RR (Protocolo ICMS 32/2000) (Dec. 22.590/2000) - EFEITOS A PARTIR DE 01.09.2000)
		A partir de 01.02.2001	MA (Protocolo ICMS 50/2000) (Dec. 22.978/2001 - EFEITOS A PARTIR DE 01.02.2001)
		A partir de 01.03.2001	MT (Protocolo ICMS 51/2000) (Dec. 22.978/2001 - EFEITOS A PARTIR DE 01.03.2001)
		A partir de 01.08.2001	GO (Protocolo ICMS 19/2001) (Dec. 23.586/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2001)
		a partir de 01.11.2008	SC (Protocolo 35/2008) (Dec.32.500/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 01.11.2008)
II	FILME FOTOGRÁFICO OU CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"	A partir de 01.06.2000	AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, RS, SP, SE, TO
		A partir de 01.09.2000	RR (Protocolo ICMS 33/2000) (Dec. 22.590/2000) - EFEITOS A PARTIR DE 01.09.2000)
		A partir de 01.11.2000	PI, MT e AC (Protocolos ICMS 15, 16 e 24/2000) (Dec. 22.765/2000 - EFEITOS A PARTIR DE 01.11.2000)
		A partir de 01.01.2003	DF (Protocolo ICMS 46/2002) ( Dec. 24.824/2002 - EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)
		a partir de 01.11.2008	SC (Protocolo 31/2008) (Dec.32.500/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 01.11.2008)