Publicado no DOE de 24.08.2000.
Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão do Estado de Roraima aos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, conforme Protocolos ICMS 32/2000 e 33/2000,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 01 de setembro de 2000, o Anexo 2 do Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de agosto de 2000
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.590/2000
"ANEXO 2
do Decreto nº 22.318/2000
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ITEM |
PRODUTO |
PERÍODO |
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
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I |
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem |
a partir de 01.06.2000 |
AM, MS, PA, PB, RJ, SP, AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, PI, PR, RN, RO, RS, SE, TO |
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a partir de 01.09.2000 |
RR (Protocolo ICMS 32/2000) |
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II |
filme fotográfico ou cinematográfico e "slide" |
a partir de 01.06.2000 |
AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, RS, SP, SE, TO |
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a partir de 01.09.2000 |
RR (Protocolo ICMS 33/2000) |