DECRETO Nº 23 465, DE 08 DE AGOSTO DE 2001

Publicado no DOE de 09.08.2001.

Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a conveniência da adoção de medidas de política tributária que estimulem o desempenho do comércio varejista, tanto na Capital como no interior do Estado;

CONSIDERANDO, assim, a decisão de adotar, relativamente às campanhas "Liquida, Recife" e "Liquida, Caruaru," a se realizarem em dias específicos dos meses de agosto e setembro de 2001, o tratamento tributário já dispensado em situações análogas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – fica acrescentado ao art. 1º o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º O contribuinte que, preenchendo as condições para usufruir do benefício previsto neste Decreto, deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas do imposto no prazo estabelecido no "caput" ficará impedido de, em qualquer outro período, utilizar o mencionado benefício." ;

II – o Anexo 1 passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de agosto de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.465/2001

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 21.637/1999

CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA

("caput" e § 2º do art.1º)

CAMPANHA	LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO	PERÍODO FISCAL	PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PARCELAS)	PRAZO DE ENTREGA DA RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES (art. 1º, § 2º)
Liquida, Recife	...................................... Região Metropolitana do Recife 29.08 a 06.09.2001	............................ setembro/2001	.............................. 1ª: 15.10.2001 2ª: 14.11.2001	................................. 28.09.2001
..............................	......................................	............................	..............................	.................................
..............................	......................................	............................	..............................	.................................
Liquida, Caruaru	...................................... Caruaru 18 a 26.08.2001	............................ agosto/2001	.............................. 1ª: 14.09.2001 2ª: 15.10.2001	................................. 30.08.2001

"