DECRETO Nº 23.623, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

DECRETO Nº 23.623, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

Publicado no DOE de 25.09.2001.

Introduz modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 26/2001 e 27/2001, publicados no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, passam a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de setembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Anexo Único do Decreto nº 23.623

"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA	PROTOCOLO
.....................................................	...................	........................	........................	...............................	........................
LÂMPADA ELÉTRICA (exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação de veículos)	8539	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88, 16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001
REATOR	8504.10.00		a partir de 01.09.2001
"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)	8536.50.90		a partir de 01.09.2001
LÂMPADA ELETRÔNICA	8540		a partir de 01.10.2001	GO	26/2001
PILHA E BATERIA ELÉTRICAS (exceto suas partes e peças separadas)	8506	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	18/85, 26/85, 4/86, 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 3/99, 25/99, 6/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000, 34/2000, 49/2000,
	8506	40%	a partir de 01.10.2001	CE, GO	27/2001

"ANEXO 3 do Decreto nº 23.317/2001

PRODUTO	LEVANTAMENTO DO ESTOQUE	ENTREGA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
PRODUTO	LEVANTAMENTO DO ESTOQUE	ENTREGA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	1ª PARCELA	2ª PARCELA	3ª PARCELA
..............................................................	........................	.......................	..................	.................	..................
LÂMPADA ELETRÔNICA	30.09.2001	31.10.2001	31.10.2001	30.11.2001	28.12.2001