Publicado no DOE de 07.09.2002.
Altera prazo para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes, nas Leis nº 11.225, de 10 de julho de 1995, e nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, bem como no Decreto nº 23.915, de 26 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Os prazos para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, previstos pelo Decreto nº 23.915, de 26 de dezembro de 2001, ficam alterados de acordo com a tabela constante do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de setembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.697/ 2002
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS
INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
|
Município |
2001 |
|||
|
1999/2000 |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
||
|
1ª Parcela |
2ª Parcela |
|||
|
Recife |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Olinda |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Paulista |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Jaboatão |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Cabo |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Igarassu |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Abreu e Lima |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Camaragibe |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
São Lourenço da Mata |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Petrolina |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Caruaru |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Garanhuns |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Vitória de Santo Antão |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |
|
Belo Jardim |
21/OUT/02 |
20/NOV/02 |
20/DEZ/02 |
20/JAN/03 |