Publicado
no DOE de 31.12.2002.
Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, referentes ao Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de
1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá
outras providências.
O GOVERNO DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV,
da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO
o disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei
Nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, na Lei
nº 11.922, de 29 de dezembro de 2.000 e na Portaria SF nº 285, de 19 de
dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º
Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do
Estado de Pernambuco – TFUSP, a partir de 01 de janeiro de 2003, expressos em
moeda corrente (real – R$), serão aqueles constantes do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a
partir de 01 de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO
CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2002.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
||
|
|
|
Valores em Real |
|
|
|
|
|
1.1.1.1 até 50,00 m2 |
............................................................................................. |
Isento |
|
1.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2 |
............................................................................................. |
38,83 |
|
1.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2 |
............................................................................................. |
47,70 |
|
1.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2 |
............................................................................................. |
57,68 |
|
1.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2 |
............................................................................................. |
71,00 |
|
1.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2 |
............................................................................................. |
90,96 |
|
1.1.1.7 de 300,01 até 1.000,00 m2 |
............................................................................................. |
120,91 |
|
1.1.1.8 acima de 1.000,00 m2 (p/
cada m2) |
............................................................................................. |
0,12 |
OBS 1: Em relação a
todo imóvel residencial privativo (tipo apartamento) até 50 m2 que
seja inserido em prédio (residencial multifamiliar)
incidirá a taxa mínima de R$ 38,83.
OBS 2: As
garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagens serão tributados no
valor mínimo de R$ 23,30.
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM
COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
|||||
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
1.2.1.1
até 4,00 m2 |
......................................................................................... |
18,86
|
|||
|
1.2.1.2
de 4,01 até 12,00 m2 |
......................................................................................... |
28,84
|
|||
|
1.2.1.3
de 12,01 até 24,00 m2 |
......................................................................................... |
46,59
|
|||
|
1.2.1.4
de 24,01 até 48,00 m2 |
......................................................................................... |
58,79
|
|||
|
1.2.1.5
de 48,01 até 80,00 m2 |
......................................................................................... |
77,65
|
|||
|
1.2.1.6
de 80,01 até 120,00 m2 |
......................................................................................... |
96,51
|
|||
|
1.2.1.7
de 120,01 até 160,00 m2 |
......................................................................................... |
117,59
|
|||
|
1.2.1.8
de 160,01 até 200,00 m2 |
......................................................................................... |
147,54
|
|||
|
1.2.1.9
de 200,01 até 600,00 m2 |
......................................................................................... |
197,46
|
|||
|
1.2.1.10
de 600,01 até 1.000,00 m2 |
......................................................................................... |
248,48
|
|||
|
1.2.1.11
de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
......................................................................................... |
431,52
|
|||
|
1.2.1.12
acima de 3.000,00 m2 (p/ cada m2) |
................................................. |
0,14
|
|||
1.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
||||
|
|
|
Valores
em Real |
||
|
|
|
|
||
|
1.3.1.1
até 80,00 m2 |
................................................................................................. |
103,16
|
||
|
1.3.1.2
de 80,01 até 120,00 m2 |
................................................................................................. |
129,79
|
||
|
1.3.1.3
de 120,01 até 160,00 m2 |
................................................................................................. |
157,52
|
||
|
1.3.1.4
de 160,01 até 200,00 m2 |
................................................................................................. |
196,35
|
||
|
1.3.1.5
de 200,01 até 300,00 m2 |
................................................................................................. |
248,48
|
||
|
1.3.1.6
de 300,01 até 600,00 m2 |
................................................................................................. |
295,07
|
||
|
1.3.1.7
de 600,01 até 1.000,00 m2 |
................................................................................................. |
331,68
|
||
|
1.3.1.8
de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
................................................................................................. |
564,63
|
||
|
1.3.1.9
acima de 3.000,00 m2 (p/ cada m2) |
.............................................................. |
0,20
|
||
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
DEMAIS
MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
|
2.1.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
|||||
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
2.1.1.1
até 50,00 m2 |
............................................................................................... |
Isento |
|||
|
2.1.1.2
de 50,01 até 80,00 m2 |
............................................................................................... |
26,62
|
|||
|
2.1.1.3
de 80,01 até 120,00 m2 |
............................................................................................... |
32,17
|
|||
|
2.1.1.4
de 120,01 até 160,00 m2 |
............................................................................................... |
39,93
|
|||
|
2.1.1.5
de 160,01 até 200,00 m2 |
............................................................................................... |
48,81
|
|||
|
2.1.1.6
de 200,01 até 300,00 m2 |
............................................................................................... |
63,23
|
|||
|
2.1.1.7
de 300,01 até 1..000,00 m2 |
............................................................................................... |
85,42
|
|||
|
2.1.1.8
acima de 1..000,00 m2 (p/ cada m2) |
...................................................... |
0,09
|
|||
2.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE
NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
|||||
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
2.2.1.1
até 4,00 m2 |
......................................................................................... |
12,20
|
|||
|
2.2.1.2
de 4,01 até 12,00 m2 |
......................................................................................... |
19,97
|
|||
|
2.2.1.3
de 12,01 até 24,00 m2 |
......................................................................................... |
32,17
|
|||
|
2.2.1.4
de 24,01 até 48,00 m2 |
......................................................................................... |
41,04
|
|||
|
2.2.1.5
de 48,01 até 80,00 m2 |
......................................................................................... |
54,36
|
|||
|
2.2.1.6
de 80,01 até 120,00 m2 |
......................................................................................... |
66,56
|
|||
|
2.2.1.7
de 120,01 até 160,00 m2 |
......................................................................................... |
82,09
|
|||
|
2.2.1.8
de 160,01 até 200,00 m2 |
......................................................................................... |
103,16
|
|||
|
2.2.1.9
de 200,01 até 600,00 m2 |
......................................................................................... |
137,55
|
|||
|
2.2.1.10
de 600,01 até 1.000,00 m2 |
......................................................................................... |
173,05
|
|||
|
2.2.1.11
de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
......................................................................................... |
298,40
|
|||
|
2.2.1.12
acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2) |
................................................... |
0,10
|
|||
2.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
|
2.3.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA: |
|||||
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
2.3.1.1
até 40,00 m2 |
............................................................................................ |
35,50
|
|||
|
2.3.1.2
de 40,01 até 80,00 m2 |
............................................................................................ |
72,10
|
|||
|
2.3.1.3
de 80,01 até 120,00 m2 |
............................................................................................ |
90,96
|
|||
|
2.3.1.4
de 120,01 até 160,00 m2 |
............................................................................................ |
110,93
|
|||
|
2.3.1.5
de 160,01 até 200,00 m2 |
............................................................................................ |
136,44
|
|||
|
2.3.1.6
de 200,01 até 600,00 m2 |
............................................................................................ |
173,05
|
|||
|
2.3.1.7
de 600,01 até 1.000,00 m2 |
............................................................................................ |
230,73
|
|||
|
2.3.1.8
de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
............................................................................................ |
398,24
|
|||
|
2.3.1.9
acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2) |
.................................................... |
0,13
|
|||
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3) VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E
ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1.
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.1.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:
|
|
|
Valores
em Real |
||
|
|
|
|
||
|
até
250,00 m2 |
................................................................................. |
32,17
|
||
|
3.1.1.1
de 250,01 até 500,00 m2 |
................................................................................. |
45,48
|
||
|
3.1.1.2
de 500,01 até 1.000,00 m2 |
................................................................................. |
64,34
|
||
|
3.1.1.3
de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
................................................................................. |
75,43
|
||
|
3.1.1.4
de 2001,00 até 4.000,00 m2 |
................................................................................. |
87,63
|
||
|
3.1.1.5
acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
....................................................... |
0,02
|
||
3.2.
EDIFICAÇÕES COMERCIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.2.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
3.2.1.1
até 250,00 m2 |
....................................................................... |
48,81
|
|||
|
3.2.1.2
de 250,01 até 500,00 m2 |
....................................................................... |
68,78
|
|||
|
3.2.1.3
de 500,01 até 1.000,00 m2 |
....................................................................... |
95,40
|
|||
|
3.2.1.4
de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
....................................................................... |
113,15
|
|||
|
3.2.1.5
de 2001,00 até 4.000,00 m2 |
....................................................................... |
129,79
|
|||
|
3.2.1.6
acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
.................................................. |
0,03
|
|||
3.3
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.3.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
|
|
Valores
em Real |
|||
|
|
|
|
|||
|
3.3.1.1
até 250,00 m2 |
..................................................................... |
65,45
|
|||
|
3.3.1.2
de 250,01 até 500,00 m2 |
..................................................................... |
104,27
|
|||
|
3.3.1.3
de 500,01 até 1.000,00 m2 |
..................................................................... |
154,19
|
|||
|
3.3.1.4
de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
..................................................................... |
169,72
|
|||
|
3.3.1.5
de 2001,00 até 4.000,00 m2 |
..................................................................... |
176,38
|
|||
|
3.3.1.6
acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
................................................ |
0,04
|
|||
4) TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM
MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO,
ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRANSITO E COMBATE A INCÊNDIOS
(TVPHCI).
|
ANUAL
|
Valores
em Real |
|
|
|
|
|
|
4.1Motocicleta....................................................................................................................................... |
11,09
|
|
|
4.2Auto
passeio..................................................................................................................................... |
17,75
|
|
|
4.3
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres........................... |
29,95
|
|
|
4.4
Caminhões de transporte de cargas............................................................................................... |
41,04
|
|