· Publicado no DOE de 13.03.2004.
Altera o Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.1º....................................................................................................................
§ 1º Até 30 de abril de 2004, e ressalvadas as demais disposições pertinentes, será observado o seguinte:
..............................................................................................................................
II – sem prejuízo do disposto no inciso I, a edição do competente decreto dispondo sobre o início da fruição dos incentivos fiscais ficará condicionada ao atendimento, pela empresa interessada, de todas as exigências legais, até 31 de março de 2004, devendo a análise final do processo por parte do Estado, ser concluída até 15 de abril de 2004 e objeto de parecer técnico de que tratam o art. 13, III, e o art. 14, I, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
............................................................................................................................."
Art 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.