· Publicado no DOE de 11.06.2004.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 08/2004 e 09/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Brasil Telecom S/A, no período de 22 de janeiro de 2004 a 07 de abril de 2004, com base nos arts. 729 a 733 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
"Anexo 30
(art. 729)
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ENTIDADE |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
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.................................... |
.............................................. |
........................................... |
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TIM CELULAR S/A |
São Paulo – SP todo o território nacional (Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC em Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI) |
A partir de 15.10.2003 (Convênios ICMS 77/2003 e 08/2004) |
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...................................... |
............................................. |
............................................. |
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BRASIL TELECOM S/A |
Brasília - DF · todo o território nacional |
A partir de 08.04.2004 (Convênio ICMS 08/2004) |
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