DECRETO 14.876/91 - ÍNDICE SISTEMÁTICO

DECRETO Nº 14.876, DE 12 DE MARÇO DE 1991

ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO

TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I	DA INCIDÊNCIA		arts. 2º a 6º
CAPÍTULO II	DA NÃO-INCIDÊNCIA		art. 7º
CAPÍTULO III	DA ISENÇÃO		arts. 8º a 9º-B
CAPÍTULO IV	DA SUSPENSÃO		arts. 10 a 11-B
CAPÍTULO V	DO DIFERIMENTO		arts. 12 e 13
CAPÍTULO VI	DA BASE DE CÁLCULO		arts. 14 a 24-A
CAPÍTULO VII	DA ALÍQUOTA		arts. 25 a 25-B
CAPÍTULO VIII	DO CRÉDITO FISCAL		art. 26
	Seção I - Do Direito		arts 27 a 30-A
	Seção II - Da Vedação		arts. 31 e 32-A
	Seção III - Do Estorno		arts. 33 e 34
	Seção IV - Do Crédito Presumido		arts. 35 a 44
	Seção V - Da Recuperação e do Crédito Restituído		art. 45
	Seção VI - Da Manutenção		arts. 46 e 47
	Seção VII - Do Crédito Acumulado		arts. 48 a 50
CAPÍTULO IX	DA APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO
	Seção I - Da Apuração do Imposto		art. 51
	Seção II - Dos Prazos de Recolhimento
		Subseção I - Do Imposto de Responsabilidade Direta	art. 52
		Subseção II - Do Imposto de Responsabilidade Indireta	arts. 53 a 55
CAPÍTULO X	DO SUJEITO PASSIVO
	Seção I - Do Contribuinte		arts. 56 e 57
	Seção II - Do Responsável		arts. 58 e 59
CAPÍTULO XI	DO ESTABELECIMENTO
	Seção I - Da Natureza		arts. 60 e 61
	Seção II - Do Código de Atividade Econômica		art. 62

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

CAPÍTULO I	DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE
	Seção I - Do Cadastro		art. 63
	Seção II - Da Inscrição		arts. 64 a 72
	Seção III - Da Baixa		arts. 73 a 76
	Seção IV - Do Cancelamento		art. 77
	Seção V - Da Atualização Cadastral		arts. 78 e 79
CAPÍTULO II	DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
	Seção única - Das Disposições Comuns		arts. 80 a 84
CAPÍTULO III	DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO
	Seção I - Das Disposições Comuns
		Subseção I - Das Disposições Gerais	arts. 85 a 113
		Subseção II - Da Nota Fiscal Resumo	art. 114
		Subseção III - Do Documento Fiscal de Correção	arts. 115 e 116
	Seção II - Do Documento Fiscal Relativo à Operação
		Subseção I - Da Nota Fiscal	arts. 117 a 129-A
		Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Simplificada	arts. 130 a 134
		Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada	arts. 135 a 139
		Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor	arts. 140 e 141
		Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa	art. 142
		Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d’Água	art. 143
		Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	arts. 144 a 147
		Subseção VII - Do Aviso de Retenção	arts. 148 e 149
	Seção III - Do Documento Fiscal Relativo ao Serviço de Transporte
		Subseção I - Das Disposições Gerais	arts. 150 a 156
		Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	arts. 157 a 162
		Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	arts. 163 a 168
		Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	arts. 169 a 175
		Subseção V - Do Conhecimento Aéreo	arts. 176 a 182
		Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	arts. 183 a 187
		Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária	arts. 188 a 191
		Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviária	arts. 192 a 195
		Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	arts. 196 a 199
		Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviária	arts. 200 a 203
		Subseção XI - Do Redespacho	art. 204
		Subseção XII - Do Transporte Intermodal	art. 205
		Subseção XIII - Do Despacho de Transporte	art. 206
		Subseção XIV - Do Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Carga	arts. 207 e 208
		Subseção XV - Da Ordem de Coleta de Cargas	art. 209
		Subseção XVI - Da Autorização de Carregamento de Transporte	arts. 210 a 215
		Subseção XVII - Do Resumo de Movimento Diário	arts. 216 a 218
		Subseção XVIII (ACR) – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas	art. 219
	Seção IV - Do Documento Fiscal Relativo à Comunicação
		Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	arts. 220 a 226
		Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	arts. 227 a 230
CAPÍTULO IV	DO DOCUMENTO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES
	Seção I - Das Disposições Comuns		art. 231
	Seção II - Dos Documentos
		Subseção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA	art. 232
		Subseção II - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (Mensal/Anual) –GIAM	art. 233
		Subseção III - Da Guia de Informação das Operações do Município - GIOM	art. 234
		Subseção IV - Da Relação de Saída de Mercadorias	arts. 235 a 240
		Subseção V - Da Relação das Operações por Município -Contribuinte substituído – ROM	art. 241
		Subseção VI - Da Relação do ICMS Retido na Fonte	arts. 242 e 243
		Subseção VII - Do Desembaraço de Mercadorias Importadas	art. 244
		Subseção VIII - Da Relação de Mercadorias e Bens Adquiridos	art. 245
CAPÍTULO V	DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
	Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual – DAE
		Subseção I - Do Documento	art. 246
		Subseção II - Do Código de Receita	art. 247
		Subseção III - Da Arrecadação da Receita	arts. 248 e 249
	Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE		arts. 250 e 251
CAPÍTULO VI	DOS LIVROS FISCAIS
	Seção I - Disposições Comuns		arts. 252 a 259
	Seção II - Do Registro de Entradas		arts. 260 a 262
	Seção III - Do Registro de Saídas		arts. 263 e 264
	Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque		arts. 265 a 269
	Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais		art. 270
	Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências		art. 271
	Seção VII - Do Registro de Inventário		art. 272
	Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS		art. 273
	Seção IX - Do Registro de Veículos		art. 274
CAPÍTULO VII	DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
	Seção I - Do Pedido e da Comunicação para Utilização ou Alteração do Sistema		art. 275
	Seção II - Das Condições para Uso do Sistema		arts. 276 a 278
	Seção III - Dos Documentos Fiscais
		Subseção I - Das Disposições Com2uns	arts. 279 a 281
		Subseção II - Da Nota Fiscal	arts. 282 a 288
		Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada	art. 289
		Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte	art. 290
		Subseção V - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	arts. 291 a 293-B
	Seção IV - Da Escrita Fiscal
		Subseção I - Do Registro Fiscal	arts. 294 a 299
		Subseção II - Da Escrituração Fiscal	arts. 300 a 306
	Seção V - Da Fiscalização		arts. 307 e 308
	Seção VI - Das Disposições Gerais		arts. 309 a 312
CAPÍTULO VIII	DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV
	Seção I - Das Disposições Gerais
		Subseção I - Da Utilização	art. 313
		Subseção II Das Características	arts. 314 e 315
	Seção II - Do Credenciamento, da Suspensão, do Descredenciamento e do Recredenciamento
		Subseção I - Das Disposições Comuns	art. 316
		Subseção II - Do Credenciamento	arts. 317 a 323
		Subseção III- Da Suspensão	art. 324
		Subseção IV- Do Descredenciamento	art. 325
		Subseção V - Do Recredenciamento	art. 326
	Seção III - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV		arts. 327 a 328
	Seção IV - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV		art. 329
	Seção V - Dos Documentos Fiscais
		Subseção I - Da Nota Fiscal	arts. 330 a 332
		Subseção II - Dos Formulários Destinados à Emissão de Notas Fiscais	arts. 333 e 334
		Subseção III - Do Cupom Fiscal - PDV	arts. 335 a 339
		Subseção IV- Do Cupom Fiscal PDV - Redução	art. 340
		Subseção V - Da Listagem Analítica	art. 341
		Subseção VI - Das Disposições Comuns	arts. 342 a 345
	Seção VI - Da Escrita Fiscal		art. 346
CAPÍTULO IX	DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE MÁQUINA REGISTRADORA
	Seção I - Das Disposições Gerais		arts. 347 a 354
		Seção II - Das Características da Máquina Registradora	art. 355
		Seção III - Do Documento Fiscal	arts. 356 a 363
		Seção IV - Da Entrega a Domicílio	art. 364
		Seção V - Do Cancelamento do Cupom Fiscal ou de Item	arts. 365 e 366
		Seção VI - Da Emissão Conjugada de Cupom e de Nota Fiscal	art. 367
		Seção VII - Da Devolução de Mercadoria	art. 368
		Seção VIII - Da Operação com Vasilhame	art. 369
		Seção IX - Da Escrituração Fiscal	arts. 370 a 374
		Seção X - Do Credenciamento	arts. 375 a 380
		Seção XI - Da Suspensão do Credenciamento	art. 381
		Seção XII - Do Descredenciamento	art. 382
		Seção XIII - Do Recredenciamento	art. 383
		Seção XIV- Do Pedido de Uso ou para Cessação de Uso de Máquina Registradora	arts. 384 a 386
		Seção XV - Da Compensação	arts. 387 a 391
		Seção XVI - Da Máquina de Uso Não Fiscal	art. 392
CAPÍTULO X	DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS
	Seção I - Das Características das Bombas de Combustíveis		art. 393
	Seção II - Do Credenciamento		arts. 394 e 395
	Seção III - Da Suspensão do Credenciamento		arts. 396 a 401
	Seção IV - Do Descredenciamento		arts. 402 e 403
	Seção V - Do Recredenciamento		art. 404
	Seção VI - Das Disposições Gerais		arts. 405 a 410

LIVRO SEGUNDO

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

E DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I	DO SISTEMA RELATIVO À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS
	Seção I - Das Disposições Gerais
		Subseção I - Das Disposições Preliminares	art. 411
		Subseção II - Da Base de Cálculo	art. 412
	Seção II - Das Operações Realizadas pelo Produtor
		Subseção I - Da Saída de Cana-de-açúcar	arts. 413 e 414
		Subseção II - Do Crédito Fiscal	art. 415
		Subseção III - Do Recolhimento do Imposto	art. 416
		Subseção IV - Do Confronto	arts. 417 e 418
		Subseção V - Da Escrita Fiscal	art. 419
	Seção III - Das Operações Realizadas pelo Estabelecimento Industrial
		Subseção I - Das Disposições Gerais	art. 420
		Subseção II - Do Crédito Fiscal	art. 421
		Subseção III - Dos Documentos Fiscais	arts. 422 a 429
		Subseção IV - Da Escrituração Fiscal	art. 430
	Seção IV - Das Operações com a Cooperativa		arts. 431 a 433
	Seção V - Da Venda à Ordem ou Para Entrega Futura		art. 434
	Seção VI - Do Recolhimento		art. 435
	Seção VII- Da Perda		art. 436
	Seção VIII- Da Isenção		art. 437
	Seção IX - Das Operações Relativas a Aguardente		arts. 438 a 442
CAPÍTULO II	DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA E SISAL (Dec. 43.901/2016-Efeitos a partir de 01/04/2017)Vejamais[MDFBESC1]		arts. 443 a 454
CAPÍTULO III	DO SISTEMA RELATIVO A BRINDE		arts. 455 a 462
CAPÍTULO IV	DO SISTEMA RELATIVO A FARINHA DE TRIGO, CERVEJA E REFRIGERANTE
	Seção I - Das Disposições Comuns		arts. 463 a 473
	Seção II - Das Operações Relativas a Farinha de Trigo		arts. 474 a 478
	Seção III - Das Operações Relativas a Cerveja e Refrigerante
		Subseção I - Das Operações Internas e de Importação	arts. 479 a 488
		Subseção II - Das Operações Interestaduais	arts. 489 a 491
CAPÍTULO V	DO SISTEMA RELATIVO A CIMENTO
	Seção I - Da Antecipação Tributária
		Subseção I - Do Desconto	art. 492
		Subseção II - Da Base de Cálculo	art. 493
		Subseção III - Da Apuração	art. 494
		Subseção IV - Do Recolhimento	art. 495
		Subseção V - Da Informação	arts. 496 e 497
		Subseção VI - Do Credenciamento e do Descredenciamento	arts. 498 e 499
	Seção II - Do Ressarcimento		arts. 500 a 502
	Seção III - Do Cimento Proveniente Deste Estado		arts. 503 e 504
	Seção IV - Do Cimento Proveniente de Outro Estado		arts. 505 a 508
	Seção V - Da Devolução		arts. 509 a 511
	Seção VI - Da Mercadoria Não Entregue ao Destinatário		arts. 512 a 514
	Seção VII - Do Procedimento Relativo ao Estoque		arts. 515 e 516
	Seção VIII - Dos Livros Fiscais		art. 517
	Seção IX - Das Disposições Gerais		arts. 518 a 521
CAPÍTULO VI	DO SISTEMA RELATIVO A VEÍCULO
	Seção I - Da Antecipação Tributária
		Subseção I - Das Operações Sujeitas à Antecipação Tributária	arts. 522 e 523
		Subseção II - Da Desoneração	art. 524
		Subseção III - Do Cálculo	arts. 525 a 528
		Subseção IV - Do Desfazimento	art. 529
		Subseção V - Da Devolução	art. 530
		Subseção VI - Do Ressarcimento	arts. 531 e 532
		Subseção VII - Da Nota Fiscal	arts. 533 a 540
		Subseção VIII - Do Livro Fiscal	arts. 541 a 545
		Subseção IX - Do Ativo Fixo	art. 546
		Subseção X - Do Recolhimento	arts. 547 e 548
		Subseção XI - Das Disposições Finais	arts. 549 a 554
		Seção II - Da Isenção	arts. 555 a 565
CAPÍTULO VII	DO SISTEMA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO
	Seção I - Do Sistema		arts. 566 a 569
	Seção II - Da Base de Cálculo		arts. 570 e 571
	Seção III - Dos Documentos Fiscais		arts. 572 a 576
	Seção IV - Dos Livros Fiscais		arts. 577 a 581
	Seção V - Do Recolhimento		arts. 582 e 583
CAPÍTULO VIII	DO SISTEMA RELATIVO A GADO E PRODUTOS DERIVADOS DO RESPECTIVO ABATE, ARROZ, FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA
	Seção I - Da Saída Interna		art. 584
	Seção II - Da Saída para Outra UF		art. 585
	Seção III - Da Saída do Produto Resultante da Industrialização		art. 586
	Seção IV - Da Saída com Incidência do Imposto Sobre o Valor Real da Operação		art. 587
	Seção V - Das Operações com Outros Produtos Resultantes do Abate do Gado		art. 588
	Seção VI - Das Disposições Gerais		arts. 589 a 592
CAPÍTULO IX	DO SISTEMA RELATIVO A LEITE		arts. 598 a 599-D
CAPÍTULO X	DO SISTEMA RELATIVO AO COMÉRCIO EXTERIOR
	Seção I - Do Sistema Relativo a Importação de Mercadoria
		Subseção I - Das Disposições Gerais	arts. 600 a 614
		Subseção II - Da Admissão Temporária	art. 615
	Seção II - Do Sistema Relativo a Exportação de Mercadoria
		Subseção I - Das Disposições Gerais	art. 616 a 616-D
		Subseção II - Da Exportação Indireta de Produto Semi-Elaborado	art. 617
CAPÍTULO XI	DO SISTEMA RELATIVO A PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO		arts. 618 a 622
CAPÍTULO XII	DO SISTEMA RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO		art. 623
CAPÍTULO XIII	DO SISTEMA RELATIVO A SORVETE		arts. 624 a 627
CAPÍTULO XIV	DO SISTEMA RELATIVO A LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSO E A SUCATA		arts. 628 a 630
CAPÍTULO XV	DO SISTEMA RELATIVO A TRIGO TRITICALE NACIONAIS		arts. 631 a 637
CAPÍTULO XVI	DO SISTEMA RELATIVO A REVENDEDOR AUTÔNOMO
	Seção I - Das Disposições Gerais		art. 638
	Seção II - Do Pedido		art. 639
	Seção III - Do Termo de Compromisso e Responsabilidade e da Inscrição		arts. 640 e 641
	Seção IV - Do Recolhimento Antecipado		arts. 642 e 643
	Seção V - Dos Documentos Fiscais		arts. 644 a 648
	Seção VI - Dos Livros Fiscais		arts. 649
	Seção VII - Do Sistema a partir de 01 novembro de 2005		arts. 650
CAPÍTULO XVII	DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET		arts. 650-A a 650-C
CAPÍTULO XVIII	DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA		arts. 650-D a 650-H
CAPÍTULO XIX	DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO		art. 650-I
	Seção I - Do Milho Destinado à Industrialização
	Subseção I - Do Milho Procedente deste Estado		art. 650-J
	Subseção II - Do Milho Procedente de outra UF		art. 650-K
	Subseção III – Do Milho Importado do Exterior		arts. 650-L e 650-M
	Seção II - Do Milho Importado por Avicultor		art. 650-N
	Seção III - Da Saída Interna de Milho Promovida pela Conab ou pelo Ceasa		art. 650-O
	Seção IV - Da Saída Interestadual de Milho		Art. 650-P

TÍTULO II

DOS OPERAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I	DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO		arts. 651a 654
CAPÍTULO II	DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL
	Seção I - Das Operações Internas Seção II - Das Operações Interestaduais		arts. 655 a 662 arts. 663 a 668
CAPÍTULO III	DAS OPERAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA		art. 669 a 669-C
CAPÍTULO IV	DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO		arts. 670 a 673
CAPÍTULO V	DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO		arts. 674 a 675
CAPÍTULO VI	DA REMESSA PARA CONSERTO		art. 676 a 676-B
CAPÍTULO VII	DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
	Seção I - Das Disposições Gerais		arts. 677 e 678
	Seção II - Da Devolução Promovida por Contribuinte
		Subseção I - Da Operação Interna	art. 679
		Subseção II - Da Operação Interestadual	arts. 680 e 681
	Seção III - Da Devolução Promovida por Não-Contribuinte		art. 682
	Seção IV - Da Devolução por Repartição Pública		art. 683
CAPÍTULO VIII	DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
	Seção I - Da Mercadoria que Tenha Saído do Estabelecimento
		Subseção I -	arts. 684 e 685
		Subseção II - Do Estabelecimento Transportador	arts. 686 e 687
	Seção II - Da Mercadoria que Não Tenha Saído do Estabelecimento		arts. 688 e 689
CAPÍTULO IX	DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS		arts. 690 a 696
CAPÍTULO X	DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE		arts. 697 a 700

TÍTULO III

DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	art. 701
CAPÍTULO II	DO REGIME ESPECIAL INOMINADO	art. 702
CAPÍTULO III	DO REGIME ESPECIAL NOMINADO
	Seção I - Do Transporte Aeroviário	arts. 703 a 713
	Seção II - Do Transporte Ferroviário	arts. 714 a 722
	Seção III - Do Transporte de Valores	arts. 723 a 728
	Seção IV - Da Empresa de Serviço de Telecomunicação	arts. 729 a 732
	Seção V - Da Empresa Prestadora de Serviço de Comunicação	art. 733

LIVRO TERCEIRO

DOS INCENTIVOS FISCAIS

arts. 734 e 735

LIVRO QUARTO

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

TÍTULO I

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

arts. 736 a 740

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	arts. 741 a 744
CAPÍTULO II	DOS VALORES DAS MULTAS	arts. 745 e 746
CAPÍTULO III	DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS REGULAMENTARES	arts. 747 e 748
CAPÍTULO IV	DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA	art. 749
CAPÍTULO V	DA IMPUNIBILIDADE	art. 750
CAPÍTULO VI	DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES E OUTRAS ENTIDADES	art. 751
CAPÍTULO VII	DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	art. 752

LIVRO QUINTO

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

TÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

arts. 753 a 757

TÍTULO II

DOS JUROS

art. 758

LIVRO SEXTO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

arts. 759 a 780

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

arts. 1º a 16

NOTAS

De 1 a 32

ANEXOS

ANEXO 1	LISTA DE SERVIÇOS	arts. 3º, IV, V e 7º, IV
ANEXO 2	MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS	art. 9º, XXIV
ANEXO 3	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	art. 9º, XXV
ANEXO 4	PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
ANEXO 5	VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, “b”	art..19, I “b”
ANEXO 6	LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH	art. 25, I, “a”, 1
ANEXO 7		art. 47, I, “a”
ANEXO 8	CAE-CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA	art. 62
ANEXO 9	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
ANEXO 10	VEÍCULOS	art. 522, III, “a”
ANEXO 10-A	RELAÇÃO DOS VEÍCULOS	art. 522, III, “b”
ANEXO 10-B	RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	art. 522, III, “d”
ANEXO 11	TRATORES	art. 523, V
ANEXO 12	FERROVIAS ABRANGIDAS PELAS NORMAS DO ART. 714	art. 714
ANEXO 13	OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	art. 522, § 3º, IV, “a”
ANEXO 14	RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA	art. 13, XXX, § 14, II
ANEXO 15	CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST	arts. 92 e 119, II, “d”
ANEXO 16	NOTA FISCAL MODELO 1
ANEXO 17	NOTA FISCAL MODELO 1-A
ANEXO 18	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	art. 98, II, “a”
ANEXO 19	AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	art. 98, II, “b”
ANEXO 20	MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 295	art. 295
ANEXO 21	FERROS E AÇOS NÃO-PLANOS	art. 14, XLV
ANEXO 22	MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E COMPONENTES	art. 52, XIX
ANEXO 23	PRODUTOS BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO	art. 36, IX
ANEXO 24	PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO
ANEXO 25	FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS
ANEXO 26	EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS BENEFICÍADOS COM ISENÇÃO DO ICMS (Revogado)	art. 9º, CXXVIII, “b”
ANEXO 27	OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AIDS	art. 9º, XC, “c”
ANEXO 27-A	PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS	art. 9º, XC, “c”
ANEXO 28	EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Revogado)	art. 9º, CLVI
ANEXO 29	VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA	art. 9º CLIX
ANEXO 29-A	VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA	art. 9º CLIX
ANEXO 30	EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO	art. 729
ANEXO 30-A	EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (Revogado)	art. 729
ANEXO 31	EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado)
ANEXO 31-A	EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado)	art. 9º, CLX
ANEXO 32	PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO	art. 13, LI
ANEXO 33	PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO	art. 13, LV
ANEXO 34	UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS	“caput” do art. 489
ANEXO 35	UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL (Revogado)	art. 489, § 1º, III
ANEXO 36	PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, DE FIBRAOU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, DE PARAXILENO E DE POLIMERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET	art. 13, XL
ANEXO 37	RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH	art. 25, I, “e”, 6
ANEXO 38	MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001	art. 9º, CLXXV
ANEXO 39	ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊ.NCIA E TECNOLOGIA BENEFICIÁRIAS (Revogado)	art. 9º, CLXIII, “f”
ANEXO 40	FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Revogado)	art. 9º, CLXXVIII
ANEXO 41	PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO	art. 13, LXXV
ANEXO 42-A	PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%	art. 25, I, "e", 8
ANEXO 42-B	PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%	art. 25, I, "f", 1.1.2
ANEXO 42-C	PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%, NO PERÍODO DE29/09/2003 a 31/12/2003	art. 25 , I, “e”, 8.2
ANEXO 42-D	PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%	art. 25, I, “e”, 8.3
ANEXO 42-E	PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%	art. 25, I, “f”, 1.3
ANEXO 43	MEMORANDO – EXPORTAÇÃO	art. 7º, § 16, IV
ANEXO 44	GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES – GTV	art. 728
ANEXO 45	LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS	art. 25, I, “k”
ANEXO 46	CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - modelo 26	art. 219
ANEXO 47	PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS	art. 13, LXXVII
ANEXO 48	DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL	art.9º, XCIX e § 57, II, ”c”
ANEXO 49	AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSIC’A	art. 9º, XCIX e § 57, VII, “c”
ANEXO 50	BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS	art. 9º, CLXXXV
ANEXO 51	PRODUTOS IMPORTADOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO	art. 13, LXXXII
ANEXO 52	PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE GRUPO GERADOR BENEFICIÁDOS COM DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO	art. 13, LXXXIII
ANEXO 53	DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO	art. 733, § 2º, VII
ANEXO 54	EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL – BOLÍVIA	art. 9º, CXCII
ANEXO 55	PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO	art. 13, XC
ANEXO 56	MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado)	art. 9º, CC
ANEXO 56-A	MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS À PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado)	art. 9º, CC
ANEXO 57	MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO (Revogado)	art. 9º, CCIV
ANEXO 58	PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO	art. 13, C
ANEXO 59	PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS	art. 13, CI
ANEXO 60	PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE	art. 9º, “C”, f
ANEXO 61	INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA (Revogado)	art. 13, CII
ANEXO 62	MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS	art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI
ANEXO 63	MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS	art. 14, LXXIV e art. 36, XXXVII
ANEXO 64	PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE “FREEZERS”, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS	art.13, XXXIX
ANEXO 65	BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS	art. 9º,CCXII, CCXIII e CCXIV, e art. 24, XXXIII
ANEXO 66	COMPONENTES ELETRÔNICOS	art. 13, CXI
ANEXO 67	PRODUTOS QUÍMICOS	Art. 13,CXXI
ANEXO 68	PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS EM PAPEL	Art. 13,CXXV
ANEXO 69	PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR	Art. 13,LXV
ANEXO 70	PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA	Art. 13,CXXVI
ANEXO 71	PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO	Art. 13,CXXVII
ANEXO 72	PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA E DE CADEIRA E MESA DE PLÁSTICO	Art. 13,CXXVIII
ANEXO 73	PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO	Art. 13,CXXIX
ANEXO 74	PRODUTOS DESTINADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO	Art. 13,CXXXVIII
ANEXO 75	PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICO	Art. 13,CXL
ANEXO 76	PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL, PARA APLICAÇÃO DE EMBALAGEM PRÓPRIA PARA VENDA NO VAREJO	Art. 13,CXLI
ANEXO 77	PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇAO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE GERADORES SOLARES FOTOVOLTAICOS	Art. 13,CXLIII
ANEXO 78	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 9º-A	Art. 9º-A
ANEXO 79	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A	Art. 14-A
ANEXO 80	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA OPCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 24-A	Art. 24-A
ANEXO 81	CRÉDITO PRESUMIDO COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-A	Art. 36-A
ANEXO 82	CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 36-B	Art. 36-B
ANEXO 83	CRÉDITO PRESUMIDO COM VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-C	Art. 36-C
ANEXO 84	SIGLÁRIO
ANEXO 85	INSUMO ADQUIRIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO CONTEMPLADO COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO	Art. 13, CXLVII

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