· Publicado no DOE de 17.09.2005.
· ERRATA publicada no DOE de 08/11/2005.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.............................................................................................................................
LXXXIV - a partir de 01 de outubro de 2005, nas operações internas e de importação, bem como nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de alíquota, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea:
a) trilho, NBM/SH 7302.10.10;
b) dormente de concreto, NBM/SH 6810.91.00;
c) fixação elástica, NBM/SH 7203.90.00;
d) pedra britada, NBM/SH 2517.10.00.
..........................................................................................................................".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de setembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA DO DECRETO Nº 28.365, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005
ERRATA
No artigo 1º do Decreto nº 28.365, de 16 de setembro de 2005, que modifica dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que consolida a legislação tributária do Estado,
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ONDE SE LÊ: |
"Art. 13. .......................................................................................................... ........................................................................................................................... LXXXIV - ............................................................................................................ I - ........................................................................................................................ II -........................................................................................................................ III - ....................................................................................................................... IV -......................................................................................................................" |
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LEIA-SE: |
"Art. 13. ............................................................................................................ ....................................................................................................................................... LXXXIV - ................................................................................................................ a) ........................................................................................................................ b) ............................................................................................................................ c) ........................................................................................................................... d) ................................................................................................................................." |