DECRETO Nº 29.067, DE 29 DE MARÇO DE 2006.

·        Publicado no DOE de 30.03.2006.

Altera o Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 2

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2006

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Olinda

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Paulista

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Abreu e Lima

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Cabo de Santo Agostinho

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Camaragibe

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Igarassu

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

São Lourenço da Mata

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Vitória de Santo Antão

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Bezerros

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Palmares

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Caruaru

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Belo Jardim

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Garanhuns

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

Petrolina

28/ABR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

28/JUL

...................................................................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.