· Publicado no DOE de 30.03.2006.
Altera o Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 2
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2006
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
Recife |
31/MAR |
31/MAR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
Jaboatão dos Guararapes |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Olinda |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Paulista |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Abreu e Lima |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Cabo de Santo Agostinho |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Camaragibe |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Igarassu |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
São Lourenço da Mata |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Vitória de Santo Antão |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Bezerros |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Palmares |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Caruaru |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Belo Jardim |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Garanhuns |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
Petrolina |
28/ABR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
28/JUL |
...................................................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2006.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.