· Publicado no DOE de 25.04.2006.
Introduz alterações no Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.969, de 26 de dezembro de 2005, que modifica o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-Taxa FUSP, relativamente aos serviços de competência da Secretaria da Fazenda, e considerando a necessidade de consolidar, na legislação tributária específica, os novos fatos geradores,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de abril de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO
"Anexo Único do Decreto nº 19.529/96
Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
.......................................................................................................................
.6. SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO |
FATO GERADOR |
VALORES EM REAL |
|
6.1 |
................................................................................................................................ |
|
|
6.2 |
SERVIÇO |
|
|
6.2.1 |
Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes – GAC |
|
|
6.2.1.1 |
Emissão de certidão - qualquer que seja a finalidade, desde que disponível na INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por documento) |
10,00 |
|
6.2.1.2 |
Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF não formalizado através da INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por pedido) |
10,00 |
|
6.2.1.3 |
Emissão de extrato e de outros documentos em papel - quando disponíveis na INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por folha) |
0,50 |
.............................................................................................................................................