DECRETO Nº 29.167, DE 08 DE MAIO DE 2006.

·        Publicado no DOE de 09.05.2006.

Altera o Anexo 2 do Decreto nº 28.788 de 29 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 29.067, de 29 de março de 2006, atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO 2

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2006

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Olinda

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Paulista

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Abreu e Lima

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Cabo de Santo Agostinho

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Camaragibe

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Igarassu

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

São Lourenço da Mata

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Vitória de Santo Antão

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Bezerros

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Palmares

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Caruaru

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Belo Jardim

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Garanhuns

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Petrolina

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de maio de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA

MARIA JOSÉ BIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.