DECRETO Nº 29.260, DE 01 DEJUNHO DE 2006.

·        Publicado no DOE de 02.06.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, especialmente as contidas na Lei nº 12.964, de 26 de dezembro de 2005, relativamente à fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, com as modificações constantes deste Decreto, passa a constituir o Anexo 1.

Art. 2º Fica acrescentado, ao Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, mais um Anexo, que passa a ser o Anexo 2, com a redação constante do Anexo 2 deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 29.260/2006

(art. 1º, I)

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 19.529/96

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

..........................................................................................................................................

7. SECRETARIA DE SAÚDE (anual)

CÓDIGO

FATO GERADOR

VALORES EM REAL

 

 

 

PORTE

 

 

 

PEQUENO

(1)

MÉDIO

(2)

GRANDE

(3)

 

7.1 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

7.1.1 ALIMENTOS

 

1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

300,00

500,00

700,00

 

1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL

300,00

500,00

700,00

 

1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA

300,00

500,00

700,00

 

1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS

300,00

500,00

700,00

 

1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS

300,00

500,00

700,00

 

1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS

200,00

200,00

200,00

 

1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE ALIMENTOS

300,00

300,00

300,00

 

1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)

350,00

350,00

350,00

 

1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

200,00

200,00

200,00

 

1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS

300,00

300,00

300,00

 

7.1.2 PRODUTOS PARA SAÚDE

 

2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS

300,00

500,00

700,00

 

2.12 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS

300,00

300,00

300,00

 

2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)

350,00

350,00

350,00

 

2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS

200,00

200,00

200,00

 

2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CORRELATOS

300,00

300,00

300,00

 

2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS

200,00

200,00

200,00

 

7.1.3 COSMÉTICOS

 

3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS

300,00

500,00

700,00

 

3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)

350,00

350,00

350,00

 

3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS

200,00

200,00

200,00

 

3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COSMÉTICOS

300,00

300,00

300,00

 

3.28 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMÉTICOS

350,00

350,00

350,00

 

3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS

200,00

200,00

200,00

 

7.1.4 SANEANTES

 

4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

300,00

500,00

700,00

 

4.21 ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)

300,00

300,00

300,00

 

4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

300,00

300,00

300,00

 

4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITÁRIOS

200,00

200,00

200,00

 

4.30 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS

350,00

350,00

350,00

 

4.61 DEPÓSITO DE DOMISSANITÁRIOS

200,00

200,00

200,00

 

7.1.5 MEDICAMENTOS

 

5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS

300,00

500,00

700,00

 

5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)

400,00

400,00

400,00

 

5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

250,00

250,00

250,00

 

5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS

300,00

300,00

300,00

 

5.31 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS

300,00

300,00

300,00

 

5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS

200,00

200,00

200,00

 

7.1.6 SERVIÇOS DE SAÚDE

 

6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA

300,00

300,00

300,00

6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR

300,00

500,00

700,00

6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

300,00

500,00

700,00

6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA MÉDICA

300,00

300,00

300,00

6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA

300,00

300,00

300,00

6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS

200,00

200,00

200,00

6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA

300,00

300,00

300,00

6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE RADIAÇÕES IONIZANTES

300,00

300,00

300,00

6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE

350,00

350,00

350,00

6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO

300,00

300,00

300,00

6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM

200,00

200,00

200,00

6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO

500,00

500,00

500,00

6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA

300,00

300,00

300,00

6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA

200,00

200,00

200,00

6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

300,00

300,00

300,00

6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA

200,00

200,00

200,00

6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS

250,00

250,00

250,00

6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA

200,00

200,00

200,00

6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE

500,00

500,00

500,00

6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES

350,00

350,00

350,00

6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO

400,00

400,00

400,00

6.84 SERVIÇOS SOCIAIS

300,00

300,00

300,00

7.1.7 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE

 

7.85 OUTRAS CLÍNICAS

300,00

300,00

300,00

 

7.86 RECICLAGEM

300,00

300,00

300,00

 

7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA

500,00

500,00

500,00

 

7.88 COMÉRCIO ATACADISTA

200,00

200,00

200,00

 

7.89 COMÉRCIO VAREJISTA

300,00

300,00

300,00

 

7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU RESTRITO

300,00

300,00

300,00

 

7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA

200,00

200,00

200,00

 

7.92 OUTROS LABORATÓRIOS

300,00

300,00

300,00

 

7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO

300,00

300,00

300,00

 

7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

300,00

500,00

700,00

 

7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS

300,00

500,00

700,00

 

7.96 METALURGIA BÁSICA

300,00

500,00

700,00

 

7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

300,00

500,00

700,00

 

7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS

300,00

500,00

700,00

 

7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

300,00

500,00

700,00

 

7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS

300,00

500,00

700,00

 

7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

300,00

500,00

700,00

 

7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

300,00

500,00

700,00

 

7.104 OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

200,00

200,00

200,00

 

7.105 COMÉRCIO ATACADISTA

300,00

300,00

300,00

 

7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO

200,00

200,00

200,00

 

7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE

300,00

300,00

300,00

 

7.108 DEPÓSITO

200,00

200,00

200,00

 

7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS

300,00

500,00

700,00

 

7.111 ATACADISTA – DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA

350,00

350,00

350,00

 

7.113 OUTROS SERVIÇOS

300,00

300,00

300,00

 

7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO

300,00

300,00

300,00

 

7.2 SERVIÇOS (individualizada por serviço)

 

1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS

30,00

30,00

30,00

 

3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

50,00

50,00

50,00

 

2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

50,00

50,00

50,00

 

4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.)

50,00

50,00

50,00

 

5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS

50,00

50,00

50,00

 

6.00 REGISTRO DE DIPLOMA

50,00

50,00

50,00

 

7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE

100,00

200,00

300,00

 

8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS

240,00

240,00

240,00

 

8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE BROMATO

190,00

190,00

190,00

 

8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE MEL

320,00

320,00

320,00

 

8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS

270,00

270,00

270,00

 

8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTÍVEIS

340,00

340,00

340,00

 

8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM PÓ

320,00

320,00

320,00

 

8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE

320,00

320,00

320,00

 

8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO

240,00

240,00

240,00

 

8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE SAL (IODO)

80,00

80,00

80,00

 

8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS

320,00

320,00

320,00

 

8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS

240,00

240,00

240,00

 

8.12 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS

340,00

340,00

340,00

 

8.13 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS

250,00

250,00

250,00

 

8.14 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA

300,00

300,00

300,00

 

8.15 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA

80,00

80,00

80,00

 

8.16 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS

300,00

300,00

300,00

 

8.17 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS

400,00

400,00

400,00

 

8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS

200,00

200,00

200,00

 

"


ANEXO 2 DO DECRETO Nº 29.260/2006

(art. 1º, II)

"ANEXO 2 DO DECRETO Nº 19.529/96

Classificação do Estabelecimento - Porte

TIPO DO ESTABELECIMENTO

UNIDADE CONSIDERADA

BASE PARA A CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO (PORTE)

Hospital, maternidade, clínica médica, urgência e emergência

leito

até 50

Pequeno

 

 

de 51 a 150

Médio

 

 

mais de 150

Grande

Hotéis, motéis e congêneres

categoria

até 2 estrelas

Pequeno

 

 

de 3 e 4 estrelas

Médio

 

 

de 5 estrelas

Grande

Indústria de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água mineral, embalagens, aditivos para alimentos e outros

área construída

até 150 m2

Pequeno

 

 

de 151 a 300 m2

Médio

 

 

superior a 300 m2

Grande

"