DECRETO Nº 29.592, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

· Publicado no DOE de 25.08.2006;

· Alterado pelos Decretos nº 30.356/2007, 30.539/2007, 31.614/2008, 32.006/2008, 32.018/2008, 33.332/2009, 34.799/2010 e 38.463/2012;

· Ver Decreto 29.592/2006 original;

· Revogado pelo Decreto nº 51.801/2021.

Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE, instituído pela Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, consiste na concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I – isenção do ICMS relativa:

a) à saída interna de matérias-primas e demais insumos, quando o destinatário for estaleiro naval, exceto quando se tratar de fornecimento de energia elétrica;

b) à prestação de serviço interna, exceto comunicação, quando o destinatário for estaleiro naval;

c) à saída interna e interestadual de embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas, bem como das peças, partes e componentes utilizados no respectivo reparo, conserto e reconstrução, promovida por estaleiro naval, exceto quando as mencionadas embarcações: (Dec. 32.018/2008)

Redação anterior, efeitos até 29.06.2008:

c) à saída interna e interestadual de embarcações, bem como das peças, partes e componentes utilizados no respectivo reparo, conserto e reconstrução, promovida por estaleiro naval, exceto quando as mencionadas embarcações:

1. tenham menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal, que se incluem no benefício, qualquer que seja a sua tonelagem;

2. sejam recreativas e esportivas de qualquer porte;

3. estejam classificadas na posição 8905.10.00 da NBM/SH;

d) a partir de 29 de dezembro de 2006, à saída interna e à importação das mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando o destinatário for empresa responsável pelas obras de construção civil ou aquelas relativas à estrutura física do estaleiro naval, bem como, a partir de 15 de março de 2008, o próprio estaleiro (Leis nº 13.177, de 29.12.2006, e nº 13.408, de 14.03.2008); (Dec. 31.614/2008)

Redação anterior, efeitos até 03.04/2008:

d) à saída interna e à importação das mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando o destinatário for empresa responsável pelas obras de construção civil ou aquelas relativas à estrutura física do estaleiro naval (Lei nº 13.177, de 29.12.2006); (Dec. 30.356/2007)

e) à reintrodução, no mercado interno, de embarcação, plataforma, módulos e partes de plataformas, que tenham sido exportados; (Dec. 32.018/2008)

Redação anterior, efeitos até 29.06.2008:

e) à reintrodução, no mercado interno, de embarcação e de plataforma, ou respectivos módulos, que tenham sido exportados (Lei nº 13.177, de 29.12.2006); (Dec. 30.356/2007)

II – diferimento do recolhimento do ICMS:

a) na saída interna e na importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem como peças, partes e componentes para a respectiva montagem ou reposição, quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam destinados a integrar o ativo fixo do estaleiro naval adquirente, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento;

b) na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados na alínea "a", com a destinação ali indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de origem;

c) na importação de matérias-primas e demais insumos, quando o importador for o estaleiro naval e a mercadoria se destinar ao uso no respectivo processo produtivo;

d) na aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadorias ou bens, relacionados no Anexo Único, quando realizada por empresa de construção civil, relativamente ao imposto devido a este Estado nos termos da legislação específica (Lei nº 13.177, de 29.12.2006); (Dec. 30.356/2007)

III – dispensa da cobrança antecipada do imposto, na aquisição das mercadorias referidas no inciso I, "a", quando procedentes de outra Unidade da Federação, correspondente ao ICMS complementar, conforme referido no inciso II, "b".

§ 1º Na hipótese da isenção prevista no inciso I do "caput", fica vedada a utilização do respectivo crédito.

§ 2º Relativamente ao diferimento de que trata o inciso II do "caput":

I – quando da saída subseqüente, deve ser observado o seguinte quanto ao imposto diferido:

a) se a mencionada saída subseqüente for tributada:

1. será dispensado o respectivo recolhimento, no caso de a saída ser dos bens referidos no inciso II, "a", do "caput", em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado;

2. considera-se incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais casos;

b) se a mencionada saída subseqüente não for tributada:

1. será dispensado o respectivo recolhimento, no caso da importação prevista no inciso II, "c", do "caput";

2. será recolhido, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na referida operação de saída, se tributada fosse, nos demais casos;

II – em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem ou da mercadoria, o contribuinte deverá recolher o imposto diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 2º Relativamente aos benefícios previstos neste Decreto: (Dec. 30.356/2007)

Redação anterior, efeitos até 16.04.2007:

Art. 2º A fruição dos benefícios previstos no presente Decreto fica condicionada ao prévio credenciamento do estaleiro naval e dos respectivos estabelecimentos fornecedores, que deverão, para esse efeito, dirigir requerimento à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da Fazenda e preencher os seguintes requisitos:

I - aplicam-se a estabelecimento que, embora de natureza diversa da de estaleiro naval, desenvolva a atividade de construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de plataformas ou respectivos módulos (Lei nº 13.177, de 29.12.2006); (Dec. 30.356/2007)

Redação anterior, efeitos até 16.04.2007:

I - estar com a situação cadastral regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE;

II - sua fruição fica condicionada ao prévio credenciamento do estaleiro naval, do estabelecimento mencionado no inciso I e dos respectivos estabelecimentos fornecedores, que deverão, para esse efeito, dirigir requerimento, no período de 18 de junho a 14 de agosto de 2007, à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – GBM, no período de 25 de agosto de 2006 a 17 de junho de 2007, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC e, a partir de 01 de abril de 2010, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, todas da Secretaria da Fazenda, e preencher os seguintes requisitos: (Dec. 34.799/2010)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2010:

II - sua fruição fica condicionada ao prévio credenciamento do estaleiro naval, do estabelecimento mencionado no inciso I e dos respectivos estabelecimentos fornecedores, que deverão, para esse efeito, dirigir requerimento, até 17 de junho de 2007, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC, e, a partir de 18 de junho de 2007, à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios – GBM, ambas da Secretaria da Fazenda e preencher os seguintes requisitos (Lei nº 12.710, de 18.11.2004): (Dec. 30.539/2007)

Redação anterior, efeitos até 14.06.2007:

II - sua fruição fica condicionada ao prévio credenciamento do estaleiro naval, do estabelecimento mencionado no inciso I e dos respectivos estabelecimentos fornecedores, que deverão, para esse efeito, dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda e preencher os seguintes requisitos (Lei nº 12.710, de 18.11.2004): (Dec. 30.356/2007)

Redação anterior, efeitos até 16.04.2007:

II - não ter sócio:

a) que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

b) que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

III - estar regulares quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;

IV - estar regulares com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento do requisito previsto neste inciso será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento.

a) estar com a situação cadastral regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE; (Dec. 30.356/2007)

b) não ter sócio: (Dec. 30.356/2007)

1. que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda; (Dec. 30.356/2007)

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso; (Dec. 30.356/2007)

c) estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF; (Dec. 30.356/2007)

d) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento. (Dec. 30.356/2007)

Art. 3º A sistemática prevista no art. 1º somente poderá ser adotada a partir do período fiscal subsequente àquele em que for efetivada a publicação de edital, que será de competência, no período de 18 de junho a 14 de agosto de 2007, da GBM e, no período de 25 de agosto de 2006 a 17 de junho de 2007 e a partir de 01 de abril de 2010, da DPC, reconhecendo a condição de credenciado ao contribuinte. (Dec. 34.799/2010)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2010:

Art. 3º A sistemática prevista no art. 1º somente poderá ser adotada a partir do período fiscal subseqüente àquele em que for efetivada a publicação de edital, que será, até 17 de junho de 2007, de competência da DPC, e, a partir de 18 de junho de 2007, da GBM, reconhecendo a condição do contribuinte de credenciado. (Dec. 30.539/2007)

Redação anterior, efeitos até 14.06.2007:

Art. 3º A sistemática prevista no art. 1º somente poderá ser adotada a partir do período fiscal subseqüente àquele em que ocorrer a publicação de edital da GPC reconhecendo a condição do contribuinte de credenciado.

Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2012, relativamente ao edital de que trata o caput, observa-se ainda: (Decreto nº 38.463/2012)

I - pode indicar apenas o nome empresarial e o número-base do CNPJ da empresa; e

II - na hipótese do inciso I, a efetiva fruição dos incentivos fica condicionada à publicação, no DOE, de novo edital da DPC, para efeito de tornar públicas as informações acerca do estabelecimento incentivado, com dados adicionais de endereço e número da inscrição no CACEPE.

Art. 4º O contribuinte credenciado nos termos do art. 2º será descredenciado mediante edital, que será de competência, no período de 18 de junho a 14 de agosto de 2007, da GBM e, no período de 25 de agosto de 2006 a 17 de junho de 2007 e a partir de 01 de abril de 2010, da DPC, quando comprovada a inobservância: (Dec. 34.799/2010)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2010:

Art. 4º O contribuinte credenciado nos termos do art. 2º será descredenciado mediante edital, que será, até 17 de junho de 2007, de competência da DPC, e, a partir de 18 de junho de 2007, da GBM, quando comprovada a inobservância: (Dec. 30.539/2007)

Redação anterior, efeitos até 14.06.2007:

Art. 4º O contribuinte credenciado nos termos do art. 2º será descredenciado pela GPC, mediante edital, quando comprovada a inobservância:

I - de qualquer das condições previstas nos arts. 2º e 3º;

II - das demais normas estabelecidas neste Decreto, especialmente quanto às condições previstas para a isenção, o diferimento e a dispensa da cobrança antecipada do imposto, conforme especificadas no art. 1º.

Art. 5º O contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do art. 4º, somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento.

Art. 6º Relativamente à entrega de informações à Secretaria da Fazenda e ao controle e à escrituração das operações e prestações dos estabelecimentos credenciados nos termos do art. 2º, será observado o disposto na legislação específica.

Art. 7º Para os efeitos deste Decreto, considera-se estaleiro naval o estabelecimento industrial voltado para a construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios e plataformas destinadas à lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de agosto de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO

· Publicado no Dec. nº 30.356/2007

· Alterado pelo Dec. 32.006/2008 e 33.332/2009

RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ISENÇÃO DO ICMS OU AO DIFERIMENTO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO

(art. 1º, I, "d", e II, "d")

NBM/SH	PRODUTO	PERÍODO
2505.90	Areia para construção	a partir de 17.04.2007 (Dec. 32.006/2008)
2517	Pedra britada
2523.29.10	Cimento CP II - 32
3816.00	Concreto usinado estrutural, magro e betuminoso a quente (CBUQ)
3824.40.00	Aditivo superfluidificante RX-625
3824	Desmoldante
3917	Tubo em PVC
3917.40.90	Válvula e conexão em PVC
6810	Poste de concreto para iluminação pública e tubo em concreto armado tipo “CA” para drenagem
6810.91.00	Estaca de concreto pré-moldada
7209	Aço ASTM A36	no período de 17.04.2007 a 30.04.2008 (Dec. 32.006/2008)
	Bobinas e chapas finas a frio (Dec. 32.006/2008)	a partir de 01.05.2008 (Dec. 32.006/2008)
7214.20.00	Aço CA-50 e CA-60	a partir de 17.04.2007 (Dec. 32.006/2008)
7214	Aço CP-190-RB
7312	Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de aço, não isolados para usos elétricos
7217	Arame recozido de aço nº 18
7301.10.00	Estaca tipo prancha metálica
7304	Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço
7307.19.20	Conexão em aço carbono
7308	Viga e estrutura metálicas
7308.40.00	Andaime tubular, fôrma e "insert" metálicos
7323.90.00	Poste metálico para iluminação pública
8474	Equipamento para central de concreto
8481	Válvula e conexão em aço
8537.10.90	Quadro elétrico
8544	Cabo de baixa, média e alta tensão
7314	Tela metálica soldada
7302.10.10	Trilho
7302.10.90
7302.40.00	Tala de junção e placa de apoio ou assentamento
6812.99.10	Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação
6810.11.00	Bloco cerâmico e de concreto
7213	Barra e cordoalha de aço para tirante
7214
3816 (Dec. 32.006/2008)	CBQU – Concreto Betumoso Usinado a Quente (Dec. 32.006/2008)	a partir de 01.05.2008 (Dec. 32.006/2008)
7208 (Dec. 32.006/2008)	Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas (Dec. 32.006/2008)
7212 (Dec. 32.006/2008)	Rolo de aço zincado (Dec. 32.006/2008)
7606 (Dec. 32.006/2008)	Chapas de alumínio (Dec. 32.006/2008)
8426 (Dec. 32.006/2008)	Viga metálica HEA 320 S 355 JO
2201.90.00 (Dec. 33.332./2009)	Gelo em escamas	a partir de 01.05.2009 (Dec. 33.332./2009)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.