· Publicado no DOE de 28.03.2009;
· ERRATA publicada no DOE de 14.10.2009;
· Ver Decreto nº33. 205 e alterações.
Dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
considerando o disposto no Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 99/94, 153/94, 28/95, 44/95, 86/95, 127/95, 109/96 e, em especial, 104/2008,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 01 de abril de 2009, a sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.
Art. 2º Nas operações internas, interestaduais ou de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento remetente, importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:
I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;
II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
§ 1º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o contribuinte-substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convênio ICMS 104/2008).
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às operações com destino ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.
Art. 3º Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2º, serão observadas as seguintes normas:
I – a base de cálculo será:
a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;
b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado – MVA (Convênio ICMS 104/2008):
1. nas operações internas ou de importação, aquelas indicadas no Anexo Único;
2. nas operações interestaduais:
2.1. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):
|
ALÍQUOTA
INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ALÍQUOTA
INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO |
||
|
17% |
18% |
19% |
|
|
ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7% |
51,27% |
53,11% |
55,01% |
|
ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12% |
43,14% |
44,88% |
46,67% |
2.2. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 50% (cinquenta por cento):
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ALÍQUOTA INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ALÍQUOTA INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO |
||
|
17% |
18% |
19% |
|
|
ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7% |
68,08% |
70,12% |
72,23% |
|
ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12% |
59,04% |
60,97% |
62,97% |
2.3. nas demais hipóteses, aquela obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde:
2.3.1. "MVA" é a margem de valor agregado prevista nos subitens 2.1 ou 2.2, conforme o caso;
2.3.2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
2.3.3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas na Unidade da Federação de destino;
II – a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso I será aquela relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino;
III – do valor obtido nos termos do inciso II será deduzido o imposto de responsabilidade direta do respectivo contribuinte-substituto.
Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que trata o inciso I do "caput", observar-se-á (Convênio ICMS 104/2008):
I – o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete será de responsabilidade do estabelecimento destinatário;
II – a base de cálculo do imposto referido no inciso I será o valor do próprio frete, acrescido do percentual de que trata o item 1 da alínea "b" do inciso I do "caput", deduzido o respectivo crédito, se houver.
Art. 4º Relativamente aos produtos indicados no Anexo Único, existentes em estoque em 31 de março de 2009, adquiridos sem antecipação do ICMS:
I - será observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, quanto aos procedimentos para o cálculo do ICMS correspondente;
II - o imposto deverá ser recolhido em até duas parcelas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da Secretaria da Fazenda, correspondendo aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
a) 1ª (primeira) parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 30 de abril de 2009;
b) 2ª (segunda) parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 29 de maio de 2009.
Art. 5º Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições do Convênio ICMS 104/2008, no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2009.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a partir de 01 de abril de 2009, o Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, e alterações.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de março de 2009.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA
INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO
DA MERCADORIA |
CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH |
PERÍODO/CONVÊNIO
ICMS |
MVA
OPERAÇÕES INTERNAS |
|
I |
Tintas, vernizes e outros |
3208, 3209 e 3210 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
II |
Preparações
concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros |
2707, 2710 (exceto código 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
III |
Massas,
pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho,
limpeza, polimento ou conservação |
3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 e 3910 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
IV |
Xadrez e pós assemelhados |
2821, 3204.17 e 3206 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
V |
Piche (pez) |
2706.00.00 e 2715.00.00 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
VI |
Produtos
impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos |
2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808,
3824, 3907, 3910 e 6807 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
VII |
Secantes preparados |
3211.00.00 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
VIII |
Preparações
iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas,
aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes,
bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas |
3815 e 3824 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
IX |
Indutos mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação |
3214, 3506, 3909 e 3910 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
35% |
|
X |
Corantes
para aplicação em bases, tintas e vernizes |
3204, 3205.00.00, 3206 e 3212 |
a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008) |
50% |
ERRATA do Decreto nº 33.205, de 27.03.2009,
No Decreto nº 33.205, de 27.03.2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:
ONDE SE LÊ: .
Art.3º............................................................................................................
I ............................................................................................................
............................................................................................................
b) ............................................................................................................
............................................................................................................
2.3. ............................................................................................................
1. ............................................................................................................
2. ............................................................................................................
3. ............................................................................................................
LEIA-SE: .
Art3º............................................................................................................
I . ............................................................................................................
............................................................................................................
b) ............................................................................................................
2.3. ............................................................................................................
2.3.1. ............................................................................................................
2.3.2. ............................................................................................................
2.3.3. ............................................................................................................
............................................................................................................