DECRETO Nº 35.315, DE 15 DE JULHO DE 2010
· Publicado no DOE de 16.07.2010;
·
Alterado pelos Decretos nos 40.488/2014 e 44.631/2017;
· Vide Decreto original.
Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a faculdade prevista no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO a decisão de reduzir a carga tributária para empresas enquadradas no Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
DECRETA:
Art. 1º
Para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, ficam adotados: (Dec. 40.488/2014)
Redação anterior, efeitos até 18.03.2014:
Art. 1º A
partir de 1º de janeiro de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS na forma
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam adotadas
faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais).
I - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011,
as faixas de receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais); e (Dec. 40.488/2014)
II - a partir de 1º de janeiro de 2012, o limite máximo de
receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006. (Dec. 40.488/2014)
Art. 2º Até 30 de junho de 2017, o valor do ICMS relativo à
diferença entre a alíquota praticada neste Estado e aquela relativa às
operações interestaduais, devido pela aquisição de mercadoria em outra Unidade
da Federação, previsto no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, inclusive na hipótese daquela destinada a uso, consumo
ou ativo fixo, fica limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da operação constante do respectivo documento
fiscal, quando a mencionada aquisição for efetuada por contribuinte enquadrado
no Simples Nacional: (Dec. 44.631/2017)
Redação anterior, efeitos até 27.06.2017:
Art. 2º O valor do ICMS relativo à diferença entre a alíquota praticada neste Estado e aquela relativa às operações interestaduais, devido pela aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, previsto no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, inclusive na hipótese daquela destinada a uso, consumo ou ativo fixo, fica limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, quando a mencionada aquisição for efetuada por contribuinte enquadrado no Simples Nacional: (Dec. 40.488/2014)
Redação anterior, efeitos até 18.03.2014:
Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2010, o valor do ICMS relativo à diferença entre a alíquota praticada neste Estado e aquela relativa às operações interestaduais, devido pelas aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, previsto no art. 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, inclusive na hipótese daquela destinada a uso, consumo ou ativo fixo, efetuadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), fica limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal.
I - até 31 de março de 2014, com receita bruta anual de até
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e (Dec. 40.488/2014)
II - a partir de 1º de abril de 2014, com receita bruta
anual máxima correspondente àquela prevista para enquadramento na condição de
microempresa, nos termos da referida Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. (Dec.
40.488/2014)
Parágrafo único. O
disposto no caput somente se aplica ao contribuinte que esteja regular,
nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, relativamente:
I - à entrega, à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
das informações socioeconômicas e fiscais previstas na legislação federal
específica; e (Dec. 40.488/2014)
Redação anterior, efeitos até 18.03.2014:
I - à entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas;
II - ao recolhimento mensal do valor relativo ao imposto correspondente ao Simples Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de julho de 2010.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no DOE 16.07.2010.