INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007, de 26.03.2002

· Publicada no DOE de 28.03.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o descumprimento de requisitos necessários à manutenção do credenciamento previsto na Portaria SF nº 235, de 11.11.96, e alterações, com a finalidade de dispensar o contribuinte da antecipação do ICMS nas aquisições de medicamento e outros produtos farmacêuticos, nos termos do Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, RESOLVE:

I - Descredenciar as empresas constantes do Anexo Único, por descumprimento do previsto nos dispositivos da Portaria SF nº 235, de 11.11.96, e alterações, respectivamente indicados no mencionado Anexo;

II - As empresas descredenciadas, nos termos do inciso anterior, deverão observar, relativamente ao pagamento do ICMS referente ao estoque existente em 31.03.2002, o disposto no inciso IV da mencionada Portaria SF nº 235/96, e alterações;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2002;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA
Coordenador da Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT nº 007/2002

EMPRESAS DESCREDENCIADAS - Portaria SF nº 235/96

RAZÃO SOCIAL	CACEPE	Dispositivos Infringidos (Portaria SF nº 235/96)
A.B.S. Produtos Hospitalares Ltda.	18.1.210.0244046-5	I, "a", 6.2
Ada Distribuidora Ltda.	18.1.660.0208083-1	I, "a", 6.2
Avanço Farmacêutica Ltda.	18.1.001.0278010-6	I, "a", 6.2
Camaso Com Prod Farmacêuticos Ltda.	18.3.001.0124466-3	I, "a", 6.2
Central Drogas Casa Caiada Ltda.	18.1.001.0143456-5	I, "a", 2.1, 2.3, 6.2 e 7
Codifarma - Coml Distr Prod Farm e Hosp. Ltda.	18.1.950.0195767-1	I, "a", 6.2
Dimepe Distribuidora Medicamentos Pernambuco Ltda.	18.1.001.0018034-9	I, "a", 6.2
Disbramed Ltda.	18.1.001.0271257-7	I, "a", 6.2 e 7
Distribuidora Medicamentos Expressa Ltda.	18.1.001.0281317-9	I, "a", 6.2
Drogafonte Ltda.	18.1.001.0096822-1	I, "a", 6.2
Drogajato Dist Prod Quim Farmacêuticos Ltda.	18.1.001.0100546-0	I, "a", 6.2
Drogaria Calçadas Ltda.	18.1.001.0267104-8	I, "a", 2.1, 2.3 e 6.2
Drogaria Santa Maria Ltda.	18.1.001.0064355-1	I, "a", 6.2
Droper Comércio e Distribuição Ltda.	18.1.002.0020122-2	I, "a", 2.1, 2.3 e 6.2
Farmácia Socipel Ltda.	18.1.660.0101921-7	I, "a", 2.1 e 2.2
Galindo Representações Ltda.	18.1.001.0096852-3	I, "a", 6.2
Imediata Dist. Produtos Farmacêuticos Ltda.	18.1.001.0252143-7	I, "a", 6.2 e 7
Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda.	18.1.001.0218935-1	I, "a", 6.2
Josvaldo Gonçalves Lima	18.1.001.0245727-5	I, "a", 6.2
LBS Comercial Médica Ltda.	18.3.001.0238369-1	I, "a", 6.2
Maués Lobato Comércio Representações Ltda.	18.1.580.0117383-6	I, "a", 6.2
Midnal Comércio Ltda.	18.1.001.0218939-4	I, "a", 6.2 e 7
N. Landim Comércio Ltda.	18.1.001.0003046-1	I, "a", 6.2 e 7
Padrão Distr Prod Equip Hosp Pe Callou Ltda.	18.1.001.0107358-9	I, "a", 6.2
Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.	18.1.001.0146888-5	I, "a", 6.2 e 7
Sociedade Com Convênios Farmacêuticos Ltda.	18.1.001.0102800-1	I, "a", 2.1 e 2.2
Tacorel Tavares Com. Representações Ltda.	18.1.001.0162197-7	I, "a", 6.2 e 7
Tacorel Tavares Com. Representações Ltda.	18.1.755.0061998-7	I, "a", 7
Vip Farma Ltda.	18.1.090.0261274-2	I, "a", 3
Vitafarma Ltda.	18.1.001.0255646-0	I, "a", 6.2