INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT nº 012, de 27.05.2002

· Publicada no DOE de 28.05.2002.

O Coordenador de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e na Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de base de cálculo previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, tendo em vista os preços praticados no mercado, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000, e alterações, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.06.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA
Coordenador de Administração Tributária

Anexo ÚNICO
da Instrução Normativa CAT nº 012/2002

"Anexo ÚNICO da
Instrução Normativa DAT nº 019/2000

PRODUTO / MARCA / TIPO	BASE DE CÁLCULO (R$)
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL NACIONAL
Copo de 200 a 280 ml	0,16
.......................................................................	.................

“