Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000
·
Publicada no DOE de 07.06.2000.
· REVOGADA pela INGAT Nº 022/2004.
O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único;
II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;
III - Estabelecer que, relativamente à base de cálculo de que trata esta Instrução Normativa, será observado o seguinte:
a) quando se tratar de água mineral acondicionada em botijão de 20 (vinte) litros, entre o valor da mercadoria, constante da Nota Fiscal, e o da pauta, prevalecerá aquele que for maior;
b) nos demais casos, considerar-se-á o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;
IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2000;
V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT nº 013, de 04.04.2000, e alterações.
ALBERTO
FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor em exercício da DAT
Anexo Único
da Instrução Normativa DAT nº 019/2000
|
PRODUTO/TIPO |
BASE DE CÁLCULO (R$) |
|
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL NACIONAL |
|
|
Copo de 200 a 280 ml |
0,20 |
|
Copo de 300 ml |
0,25 |
|
Garrafa de 200 a 250 ml de PVC, PP ou PET |
0,26 |
|
Garrafa de 300 a 350 ml de PVC, PP ou PET |
0,30 |
|
Garrafa de 300 a 600 ml de vidro (retornável) |
0,18 |
|
Garrafa de 500 a 600 ml de PVC, PP ou PET sem gás |
0,36 |
|
Garrafa de 500 a 600 ml de PVC, PP ou PET com gás |
0,45 |
|
Garrafa de 300 a 600 ml de vidro (descartável) |
0,30 |
|
Garrafa de 1 litro de PVC, PP ou PET com gás |
0,70 |
|
Garrafa de 1 litro de PVC, PP ou PET sem gás |
0,68 |
|
Garrafa de 1,25 a 1,5 litros de PVC, PP ou PET com gás |
0,75 |
|
Garrafa de 1,25 a 1,5 litros de PVC, PP ou PET sem gás |
0,70 |
|
Garrafa de 2 litros de PVC, PP ou PET com gás |
1,05 |
|
Garrafa de 2 litros de PVC, PP ou PET sem gás |
0,90 |
|
Pote de 5 litros ou garrafa de 3,8 litros (descartável) |
1,55 |
|
Pote de 10 litros (descartável) |
2,00 |
|
Garrafão de 10 litros (retornável) |
0,40 |
|
Garrafão de 20 litros (retornável) |
0,60 |
|
ÁGUA MINERAL IMPORTADA |
|
|
Garrafa de 200 a 350 ml |
1,50 |
|
Garrafa de 500 a 750 ml |
2,00 |
|
Garrafa de 1 litro |
2,40 |
|
Garrafa de 1,5 a 2 litros |
3,10 |