INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 022, de 29.11.2002

· Publicada no DOE de 30.11.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de atualizar os valores da pauta fiscal utilizada nas operações interestaduais com papel, papelão e aparas de papel e de papelão, RESOLVE:

I – O Anexo VI – Mercadorias Imprestáveis pelo Uso e Outras - da Instrução Normativa DAT nº 011, de 19.08.96, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 01.12.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA
Coordenador da Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT
Nº 022/2002

"INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 011/96

ANEXO VI – MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PELO USO E OUTRAS
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO PRODUTOR
Mercadorias Diversas
................................................	..............	.........................
Papel operações internas operações interestaduais (a partir de 01.12.2002)	Kg	0,02 0,10
Papelão operações internas operações interestaduais (a partir de 01.12.2002)	Kg	0,02 0,10
Aparas de papel e de papelão nas operações interestaduais (a partir de 01.12.2002) demais casos	Kg	0,10 0,02
.........................................................................................".