INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 013, de 21.06.2005

· Publicado no DOE de 23.06.2005.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e no Decreto nº 21.755, de 08.10.99, e respectivas alterações, tratando este sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível – AEHC e açúcar, bem como insumos destinados à respectiva fabricação, e considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com o AEHC e o álcool para fins não-combustíveis, acrescentando à relação dos mencionados produtos o álcool etílico anidro combutivel – AEAC, RESOLVE:

I – O Anexo VIII – Produtos Industrializados, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27.06.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Executivo da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT
Nº 013/2005

"ANEXO VIII – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

ANEXO VIII – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO DO ICMS(R$)
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC	litro	1,05
Álcool para fins não-combustíveis	litro	1,25
Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (a partir de 27.06.2005)	litro	1,26