INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº, 011 de 12.06.2007

· Publicada no DOE de 16.06.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e alterações, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:

I - Alterar os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, bem como de atualizar os valores dos demais produtos ali especificados;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2007

"ANEXO I DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

(inciso I, "a")

SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRODUTO	UNIDADE	Base de Cálculo (R$)
......................................	.............................	.................................
Peixe
§ peixe de água doce	kg	1,20
§ peixe do mar
- tipo 1ª	kg	6,00
- tipo 2ª	kg	3,00
- tipo 3ª	kg	1,20
......................................	.............................	.................................

ANEXO II DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

(inciso I, "b")

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO	UNIDADE	Base de Cálculo (R$)
Charque
§ coxão 1ª	kg	6,70
§ traseiro	kg	5,50
§ dianteiro	kg	4,30
§ ponta de agulha	kg	4,30
§ cavaco e miúdos	kg	2,40
..............................................	....................	.................................
Bacalhau
§ tipo Porto, Ling ou Zarbo	kg	30,40
§ outros	kg	18,20
Merluza	kg	8,50
Batata inglesa	saco 50Kg	36,00
Leite em pó	pacote 200g	1,51
Fubá de milho ou produto similar que se preste à fabricação de cuscuz	pacote 500g	0,62
Sardinha em lata	lata 130g	1,51
	lata 250g	3,04

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.