INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº, 011 de 12.06.2007

·         Publicada no DOE de 16.06.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e alterações, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:

I - Alterar os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, bem como de atualizar os valores dos demais produtos ali especificados;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2007

"ANEXO I DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

(inciso I, "a")

SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

PRODUTO

UNIDADE

Base de Cálculo (R$)

......................................

.............................

.................................

Peixe

§ peixe de água doce

kg

1,20

§ peixe do mar

 

 

- tipo 1ª

kg

6,00

- tipo 2ª

kg

3,00

- tipo 3ª

kg

1,20

......................................

.............................

.................................

ANEXO II DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

(inciso I, "b")

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

PRODUTO

UNIDADE

Base de Cálculo (R$)

Charque

§ coxão 1ª

kg

6,70

§ traseiro

kg

5,50

§ dianteiro

kg

4,30

§ ponta de agulha

kg

4,30

§ cavaco e miúdos

kg

2,40

..............................................

....................

.................................

Bacalhau

§ tipo Porto, Ling ou Zarbo

kg

30,40

§ outros

kg

18,20

Merluza

kg

8,50

Batata inglesa

saco 50Kg

36,00

Leite em pó

pacote 200g

1,51

Fubá de milho ou produto similar que se preste à fabricação de cuscuz

pacote 500g

0,62

Sardinha em lata

lata 130g

1,51

lata 250g

3,04

"