INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº, 011 de 12.06.2007
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Publicada no DOE de 16.06.2007.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e alterações, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:
I - Alterar os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, bem como de atualizar os valores dos demais produtos ali especificados;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2007;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2007
"ANEXO I DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, "a")
SAÍDA
DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
Base
de Cálculo (R$) |
...................................... |
............................. |
................................. |
Peixe |
||
§ peixe de água doce |
kg |
1,20 |
§ peixe do mar |
|
|
- tipo 1ª |
kg |
6,00 |
- tipo 2ª |
kg |
3,00 |
- tipo 3ª |
kg |
1,20 |
...................................... |
............................. |
................................. |
ANEXO II DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, "b")
ENTRADA
DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
Base
de Cálculo (R$) |
Charque |
||
§ coxão 1ª |
kg |
6,70 |
§ traseiro |
kg |
5,50 |
§ dianteiro |
kg |
4,30 |
§ ponta de agulha |
kg |
4,30 |
§ cavaco e miúdos |
kg |
2,40 |
.............................................. |
.................... |
................................. |
Bacalhau |
||
§ tipo Porto, Ling ou Zarbo |
kg |
30,40 |
§ outros |
kg |
18,20 |
Merluza |
kg |
8,50 |
Batata
inglesa |
saco
50Kg |
36,00 |
Leite
em pó |
pacote
200g |
1,51 |
Fubá
de milho ou produto similar que se preste à fabricação de cuscuz |
pacote
500g |
0,62 |
Sardinha
em lata |
lata
130g |
1,51 |
lata
250g |
3,04 |
"