INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 028, de 29.11.2007

· Publicado no DOE de 30.11.2007

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, que dispõe sobre o sistema de cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, e considerando o disposto no Ato COTEPE nº 16, de 23.11.2007, e a necessidade de ajustar o valor de partida mínimo dos citados produtos derivados, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 010, de 27.07.2006, RESOLVE:

I – A partir de 01.12.2007, o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 010, de 27.07.2006, que determina o valor de partida mínimo para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS relativa aos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 028/2007

“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT nº 010/2006

PRODUTO		VALOR DE PARTIDA MÍNIMO (R$/Kg)
Massas Alimentícias	Granoduro	3,50
	Comum	2,00
	Sêmola	2,20
Biscoitos e Bolachas	Cream Cracker	2,80
	Maria, Maisena e amanteigados	3,20
	Recheados	4,00
	Biscoitos Waffers	5,30
	Populares ensacados	2,40
	Com cobertura	9,00
Demais biscoitos e massas alimentícias		5,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.