INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 005, DE 22.2.2017

· Publicada no DOE de 23.02.2017;

· Alterada pela Instrução Normativa 013/2017 e 022/2023;

· Vide Instrução Normativa original.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017, que determina a afixação do valor de referência concernente ao recolhimento do ICMS por vasilhame retornável de água mineral natural ou água adicionada de sais, RESOLVE:

I - Estabelecer que o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é de : (INCAT 013/2017 - efeitos a partir de 1º.6.217)

a) no período de 1º.3 a 31.5.2017, R$ 0,40 (quarenta centavos); e (INCAT 013/2017 - efeitos a partir de 1º.6.2017)

b) no período de 1º.6.2017 a 31.12.2023, R$ 0,22 (vinte e dois centavos); (INCAT 022/2023 - efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º.6.2017, R$ 0,22 (vinte e dois centavos); (INCAT 013/2017 - efeitos a partir de 1º.6.217)

Redação anterior, efeitos até 30.05.2017:

I - Estabelecer que o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é de R$ 0,40 (quarenta centavos);

c) a partir de 1º.1.2024, R$ 0,30 (trinta centavos); (INCAT 022/2023 - efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.