INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 023, de 31.8.2017

·          Publicada no DOE de 01.09.2017;

·          Revogada pela IN CAT 001/2018.

O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, tendo em vista o disposto no inciso XII e no § 6º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e considerando o preço de serviço de frete praticado no mercado, RESOLVE:

I - Determinar que a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, observando-se:

a) os valores fixados no mencionado Anexo aplicam-se ao serviço de transporte iniciado neste Estado;

b) quando o valor da base de cálculo do imposto, calculada nos termos do Anexo Único, for inferior ao valor da prestação de serviço de transporte declarado pelo contribuinte, nos respectivos documentos fiscais, prevalece como base de cálculo o referido valor declarado;

c) os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único; e

d) para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta;

II - o transportador autônomo pode utilizar o crédito presumido do ICMS previsto no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, deduzindo o valor do referido crédito no próprio Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

III – na hipótese de utilização de base de cálculo do imposto nos termos do inciso I, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa-base utilizada;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2017;

V – Fica revogada a Instrução Normativa DAT nº 002, de 10.1.2002.

BERNADO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 023/2017

BASE DE CÁLCULO, POR TONELADA DE CARGA,
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

DISTÂNCIA EM KM

BASE DE CÁLCULO (R$)

CARGA

FAIXA

DE

ATÉ

COMUM

ITINERANTE

1

1

100

48,59

68,66

5

101

200

57,14

80,73

10

201

300

61,20

86,47

15

301

400

72,92

103,00

20

401

500

81,90

115,71

25

501

600

91,82

129,69

30

601

700

100,82

142,41

35

701

800

109,34

154,50

40

801

900

118,34

167,20

45

901

1.000

127,36

179,93

50

1.001

1.200

145,80

205,99

60

1.201

1.400

162,94

230,15

70

1.401

1.600

180,00

254,30

80

1.601

1.800

194,41

274,65

90

1.801

2.000

212,41

300,09

100

2.001

2.200

234,91

330,63

110

2.201

2.400

250,63

354,15

120

2.401

2.600

270,01

381,48

130

2.601

2.800

286,66

404,82

140

2.801

3.000

308,25

435,51

150

3.001

3.200

321,75

454,59

160

3.201

3.400

340,21

480,65

170

3.401

3.600

358,19

506,09

180

3.601

3.800

373,95

528,33

190

3.801

4.000

396,43

560,12

200

4.001

ACIMA

414,00

582,73

Este texto não substitui o publicado no  Diário  Oficial do Estado.