PORTARIA SF Nº 178, EM 20.04.1994

·         Publicada no DOE de 21.04.1994.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 17.397, de 08 de abril de 1994, e a necessidade de dispor de modo específico sobre a apuração decendial do ICMS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA APLICABILIDADE

I   -  Esta Portaria disciplina a apuração decendial do ICMS, bem como a respectiva atualização monetária;

II  -  O disposto nesta Portaria não se aplica relativamente ao contribuinte:

a) beneficiário de incentivo fiscal e financeiro com critério de atualização monetária cujo termo inicial situe-se após o 16º (décimo sexto) dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador;

b) incrito no CACEPE nos regimes microempresa ou fonte;

c) sujeito ao regime de estimativa, salvo a pertinente a ICMS diferido;

d) que tenha débito do ICMS devido na qualidade de contribuinte-substituto, com referência a esse débito;

e) cuja apuração do imposto devido não seja efetuada por período fiscal;

III  -  As operações e prestações não compreendidas nas disposições desta Portaria continuam disciplinadas pela legislação anterior ao termo inicial de vigência do Decreto nº 17.397/94;

CAPÍTULO II
A EXCLUSÃO DO ICMS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

IV  -  Nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor  -  URV, realizadas a partir de 22.03.94, fica excluída da base de cálculo do ICMS a diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em cruzeiros reais no documento fiscal e o obtido na conversão da referida URV em cruzeiro real na data do pagamento do preço estipulado;

V  -  A exclusão de que trata o inciso anterior não se aplica :

a) às operações e prestações anteriores a 22.03.94, ainda que contratadas em URV;

b) às operações e prestações realizadas a partir de 22.03.94 e não contratadas em URV;

c) à parcela que exceder a variação referida naquele inciso;

VI  -  Relativamente às operações e prestações contratadas em URV a partir de 22.03.94 e cuja exclusão dos acréscimos financeiros tenha sido realizada nos termos do Decreto nº 15.692, de 10 de abril de 1992, o sujeito passivo poderá ajustar a parcela excluída até o limite admitido pelo inciso IV;

SEÇÃO II
DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

VII  -  Na venda para entrega futura, observar-se-á:

a) o fato gerador ocorre na entrega da mercadoria;

b) o valor da base de cálculo no momento da entrega será, observado o regime de tributação aplicável à hipótese, o valor do faturamento atualizado pela UFEPE até aquele momento;

c) a execução de que trata o inciso IV aplica-se à variação ocorrida entre o momento da entrega e o respectivo pagamento;

VIII  -  Para fim do disposto no inciso anterior, alínea “b”a atualização da base de cálculo do ICMS deverá ser efetuada conforme se segue:

a) o valor do faturamento deverá ser dividido pela UFEPE vigente no dia da realização dessa operação;

b) o valor da base de cálculo do ICMS no memento da entrega da mercadoria deverá ser determinado da seguinte forma:

1. determinar a quantidade de UFEPE na forma da alínea anterior proporcionalmente à quantidade de mercadoria pertinente a cada entrega;

2. multiplicar a quantidade de UFEPE determinada na forma do item anterior pelo valor dessa unidade vigente no momento de cada entrega;

SEÇÃO III
DA VENDA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

IX  -  Na venda realizada fora do estabelecimento, a exclusão de que trata o inciso IV alcança apenas a variação entre a venda efetiva e o respectivo pagamento do preço estipulado;

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

SEÇÃO I

X  -  A base de cálculo do ICMS de que trata o inciso IV não poderá ser inferior ao valor de venda à vista do respectivo produto ou serviço;

XI  -  Para fim do disposto no inciso anterior, considera-se preço de venda à vista:

a) em se tratando de mercadoria com preço tabelado ou preço máximo, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, o preço fixado por estes;

b) em se tratando de mercadoria com preço não compreendido no inciso anterior, excluindo-se sucessivamente cada possibilidade:

1. o maior preço à vista cobrado no período fiscal em que ocorrer a venda financiada, não se considerando os descontos e abatimentos, ainda que incondicionais;

2. o maior preço à vista cobrado no período fiscal imediatamente anterior ao da venda financiada, nas condições da alínea anterior, atualizado até o dia da efetiva operação de venda;

3. o valor da entrada mais recente, acrescido do valor agregado previsto para a substituição tributária pelas saídas;

XII  -  A exclusão de que trata o inciso IV não obsta a aplicação do disposto no Decreto nº 14.876/91, art. 14, parágrafo 27;

SEÇÃO II
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

XIII -  Para determinação do ICMS antecipado, observar-se-á :

a) quando a mercadoria tiver preço tabelado ou preço máximo de venda fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, a base de cálculo do imposto será esse preço;

b) nos demais casos, adotar-se-á o procedimento que se segue:

1. o preço de partida, assim entendido aquele sobre o qual deve ser aplicada a agregação para determinação da respectiva base de cálculo, será o valor da operação, sem qualquer dedução ou exclusão;

2. sobre o preço de partida determinado na forma do item anterior aplicar-se-á o agregado atribuído pela legislação aplicável à espécie;

XIV  -  O contribuinte sujeito à antecipação tributária com a apuração do ICMS relativamente às operações ou prestação subseqüentes, fica dispensado de estornar o respectivo crédito fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 14.876, de 12.03.91, art. 34, III, e parágrafo e , desde que a base de cálculo do imposto na saída não seja inferior à base de cálculo do ICMS relativa à entrada;

SEÇÃO III
DO DIFERIMENTO DO ICMS

XV  -  O disposto nesta Portaria aplica-se às operações e prestações sujeitas ao diferimento do ICMS;

XVI  -  Quando o termo inicial do prazo de recolhimento do ICMS diferido for a saída subseqüente do produto ou serviço, aplica-se a este o mesmo regime tributário a que estiver sujeito o ICMS de responsabilidade direta do contribuinte-substituto;

CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DECENDIAL DO IMPOSTO

SEÇÃO I
AS DISPOSIÇÕES GERAIS

XVII  -  Para fim do disposto nesta Portaria, considera-se período fiscal aquele compreendido entre o primeiro e o último dias de cada decêndio do mês, da seguinte forma:

a) do dia 1º ao dia 10;

b) do dia 11 ao dia 20;

c) do dia 21 ao final do mês;

XVIII  -  A apuração do imposto deverá ser efetuada no último dia de cada período fiscal, admitido o atraso de sua escrituração por mais 10 (dez) dias;

XIX  -  Para fim do disposto no inciso anterior, a apuração decendial será apenas em relação aos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, devendo o contribuinte, no final de cada decêndio, totalizar apenas as colunas relativas ao imposto sujeito a essa apuração;

XX  -  O Registro de Apuração do ICMS deverá ser escriturado mensalmente, segundo a legislação fiscal anterior ao termo inicial de vigência do Decreto nº 17.397/94;

XXI  -  No livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, na coluna “Observações”ou após o total do decêndio, deverá ser elaborado, por período fiscal, o seguinte demonstrativo:

DEMONSTRATIVO - APURAÇÃO

DECÊNDIO

DÉBITO DO PERÍODO ..... __________

OUTROS DÉBITOS........... ___________

CRÉDITO DO PERÍODO ..... __________

PARCELA-SALDO 31.03.94. __________

OUTROS CRÉDITOS........... __________

XXII  -  Para fim do disposto no inciso anterior, observar-se-á:

a) na linha anterior á denominação “decêndio”, deverá ser mencionado 1º, 2º ou 3º, conforme a hipótese;

b) os valores, salvo o relativo à última linha, serão declarados em cruzeiros reais e têm por origem:

1. DÉBITO FISCAL DO PERÍODO  -  o somatório do débito do ICMS, apurado no Registro de Saídas e relativo ao respectivo decêndio;

2. OUTROS DÉBITOS  -  valores de outros débitos não escriturados no Registro de Saídas, devendo ser computados apenas no 3º decêndio do mês;

3. CRÉDITO FISCAL DO PERÍODO  -  o somatório do crédito do ICMS, apurado no Registro de Entradas e relativo ao respectivo decêndio;

4. PARCELA-SALDO  DE  31.03.94  -  o valor da parcela do saldo credor de 31.03.94 que pode ser utilizada no respectivo decêndio ;

5. OUTROS CRÉDITOS  -  valores de outros créditos fiscais não escriturados no Registro de Entradas, devendo ser computados apenas no 3º decêndio do mês;

6. Saldo credor/devedor(CR$)  -  diferença entre o débito e o crédito fiscais;

7. Saldo credor/devedor (UFEPE)  -  valor do saldo indicado no item anterior, em UFEPE.

c) na linha após o demonstrativo de que trata o inciso anterior, deverão ser mencionados o valor e o dia da UFEPE respectiva;

XXIII  -  Os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS deverão ser escriturados em cruzeiros reais;

SEÇÃO II
DA CONVERSÃO EM UFEPE

XXIV  -  Os valores dos saldos apurados em cruzeiros reais, nos termos do inciso XXI, deverão ser convertidos em UFEPE, adotando-se o valor dessa unidade vigente no 1º dia do decêndio seguinte ao dia da respectiva apuração;

XXV  -  Na hipótese de no dia da apuração inexistir UFEPE específica, adotar-se-á o valor dessa unidade do dia imediatamente posterior;

SEÇÃO III
DA RECONVERSÃO EM CRUZEIROS REAIS

XXVI  -  Para efeito de escrituração do RAICMS, os saldos credores e devedores relativos aos decêndios, apurados em UFEPE, nos termos do inciso XXIV, deverão ser reconvertidos em cruzeiros reais, conforme se segue:

a) saldo devedor:

1. se o respectivo recolhimento ocorrer no mês dos referidos decêndios, na data do efetivo recolhimento;

2. se o respectivo recolhimento ocorrer a partir do mês seguinte ao da apuração do imposto, no último dia do mês da respectiva apuração;

b) saldo credor: no último dia do decêndio imediatamente seguinte;

XXVII  -  Na hipótese de no dia da reconversão inexistir UFEPE específica, adotar-se-á o valor dessa unidade do dia imediatamente anterior;

XXVIII  -  Para fim do disposto no inciso anterior, no livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, na coluna “Observações” ou após a linha de encerramento do mês, deverá ser elaborado o seguinte demonstrativo:

DEMONSTRATIVO  -  RECONVERSÃO

DECÊNDIO

.VALOR RECONVERTIDO..._______________

.VALOR HISTÓRICO............._______________

.VARIAÇÃO..........................._______________

.VALOR RECONVERTIDO...._______________

.VALOR HISTÓRICO............._______________

.VARIAÇÃO............................_______________

XXIX  -  Para efeito do disposto no inciso anterior, observar-se-á :

a) Valor reconvertido  -  valor obtido pela multiplicação da quantidade de UFEPE pelo seu respectivo valor, vigente na data admitida para a reconversão;

b) Valor histórico  -  valor apurado no decêndio, antes de sua conversão em EFEPE;

c) Variação  -  diferença entre o valor reconvertido e o valor histórico;

SEÇÃO IV
DO SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31.03.94

XXX  -  Os créditos fiscais do ICMS, eventualmente existentes em conta gráfica em 31 de março de 1994, serão utilizados, para efeito de compensação do mencionado imposto devido nos períodos seguintes, pelo respectivo valor nominal àquela data, até a sua completa absorção, conforme se segue:

a) o saldo credor referido somente poderá ser utilizado em decêndios que apresentem saldo devedor;

b) o residual do saldo credor deverá ser transportado para o decêndio seguinte em conta gráfica específica;

c) a parcela do valor residual do mencionado saldo não poderá ser superior ao saldo devedor do respectivo decêndio;

d) para fim do disposto neste inciso, no livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, na coluna “Observações” ou após o total do decêndio, deverá ser elaborado, por período fiscal, o seguinte demonstrativo:

DEMONSTRATIVO

SALDO 31.03.94

DECÊNDIO

-SALDO     ANTERIOR...__________

-VALOR UTILIZADO NESTE DECÊNDIO.__________

-SALDO FINAL..........................................__________

XXXI -  Para fim do disposto no inciso anterior, indicar-se-á :

a) na linha anterior à denominação decêndio, 1º, 2º ou 3º, conforme a hipótese;

b) como “Saldo anterior” , o valor do saldo credor final constante do demonstrativo anterior;

c) como “Valor utilizado neste decêndio” , o valor da parcela do saldo de 31.03.94 apropriado no decêndio respectivo;

d) como “Saldo final” , a diferença entre os valores referidos nas alíneas “b” e “c” ;

CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE APURADOS DO ICMS

XXXII  -  O RAICMS, quanto aos valores apurados nos termos desta Portaria, será escriturado conforme se segue :

a) somatório dos saldos devedores dos decêndios do mês, apurados nos termos do inciso XXVI : nos campos “Saldo Devedor” do quadro “Apuração do Período”  e  “ICMS-Normal a Recolher” do quadro “Obrigações a Recolher” ;

b) saldo credor do último decêndio : no campo “Saldo Credor” do quadro “Apuração do Imposto;

c) variações dos saldos devedores relativos aos decêndios: no campo “Outros Débitos” ;

d) variações dos saldos credores relativos aos 1º e 2º decêndios no campo “Outros Créditos”;

e) variações do saldo credor do último decêndio do mês :  no campo “Outros Créditos” do mês seguinte;

f) parcelas do saldo de 31.03.94 utilizadas no mês : no campo “Outros Créditos” ;

g) somatório do valor constante do campo 40-“Total do Débito” do quadro “Débito” , com o valor do campo 53-“Saldo Credor” do quadro “Apuração do Imposto : no campo 48-“Total do Débito” do quadro “Apuração do Imposto” ;