PORTARIA SF Nº 540, EM 07. 10. 1994

· Publicada no DOE de 08.10.1994.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando as normas do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994,

RESOLVE:

I - Declarar que, a partir de 01 de outubro de 1994, serão observadas as normas do Convênio ICMS 76/94, mantidas as disposições do Decreto nº 16.088, de 09 de setembro de 1992, e alterações;

II - Convalidar o credenciamento concedido pela Diretoria de Administração Tributária - DAT a estabelecimento deste Estado, destinatários dos produtos indicados no art. 1º do Decreto nº 16.088/92, com as alterações contidas no Convênio ICMS 76/94, conforme Anexo único desta Portaria;

III - Declarar que a antecipação tributária não se aplica aos estabelecimentos credenciados referidos no inciso anterior;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1994;

V - Ficam revogadas as disposições em contrário.

ADMALDO MATOS DE ASSIS
Secretário da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº

CREDENCIADO	CACEPE Nº
ART CIRÚRGICA LTDA.........................................................................	18.1.001.0151787-8
ATACADO DE MEDICAMENTOS DO RECIFE LTDA...........................	18.1.001.0172085-5
BO FARMA MEDICAMENTOS LTDA....................................................	18.1.001.0146888-5
CAMASO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..........................	18.1.001.0124466-9
COMERCIAL MOSTAERT LTDA...........................................................	18.1.001.0072975-1
D. RODRIGUES & CIA. LTDA................................................................	18.1.002.0005122-2
DIMEPE - DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS DE PE LTDA............	18.1.001.0018034-9
DINAME - DISTRIBUIDORA NAC. DE MEDICAMENTOS LTDA........	18.1.001.0160725-7
DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA.........................................	18.1.001.0094008-4
DROGACHAVES COMÉRCIO LTDA.....................................................	18.1.001.0150121-1
DRAGAJATO DISTR. DE PROD. QUIM. E FARMACÊUTICOS LTDA.	18.1.001.0100546-0
DROGARIA SANTA MARIA LTDA.........................................................	18.1.001.0064355-1
EXOMED - REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA............	18.1.001.0138595-5
FARMÁCIA AMIZADE LTDA...............................................................	18.1.001.0101232-6
FARMÁCIA SOCIPEL LTDA...............................................................	18.1.660.0101921-7
FAMOL - COM. REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.........	18.1.001.0183246-8
FERRARI MEDICAMENTOS COM. REP. LTDA...................................	18.1.001.0129629-4
GALINDO REPRESENTAÇÕES LTDA..................................................	18.1.001.0096852-3
GEMINIANO CIDRIM FILHO...............................................................	18.1.815.0106079-9
GIDEL COMERCIAL LTDA....................................................................	18.1.001.0119644-8
GISAN COMERCIAL LTDA....................................................................	18.1.001.0060552-8
GLOBO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA.........................................	18.1.001.0136099-5
JONAS J. SILVA & CIA LTDA................................................................	18.1.001.0001834-7
MAUES LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA................	18.1.580.0117383-6
MEDICAL - MERCANTIL APARELHAGEM MÉDICA LTDA................	18.1.002.0005031-5
MILTON CHAVES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA................	18.1.002.0002596-5
MULTIFARMA LTDA..............................................................................	18.1.001.0122559-6
N. LANDIM COMÉRCIO LTDA..............................................................	18.1.001.0003046-1
ORTHOPED PRODUTOS MÉDICOS LTDA……………………………..	18.1.001.0165628-2
P. G. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA....	18.1.001.0179291-7
PADRÃO-DIST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS PE CALLOU LTDA.	18.1.002.0107358-1
PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA...	18.1.002.0003022-5
PROFARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA......................	18.1.002.0002532-9
REMED - RECIFE MEDICAMENTOS LTDA........................................	18.1.001.0058829-1
SOCIEDADE COMERCIAL CONVÊNIOS FARMACÊUTICOS LTDA...	18.1.001.0102200-1
TACOREL TAVARES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA..........	18.1.755.0061998-7
TACOREL TAVARES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA..........	18.1.001.0162197-7
ZENÓBIO DE MELO & CIA LTDA..........................................................	18.1.675.0184575-1