PORTARIA SF Nº 721, EM 30. 12. 1994

·         Publicada no DOE de 31.12.1994.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I  - O inciso I da Portaria SF nº 680, de 22 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I Relativamente aos procedimentos previstos no inciso III da Portaria SF nº 507/83, será observado o seguinte:

a) a partir de 01 de janeiro de 1995, quando se tratar de recadastramento no CACEPE:

1. não será adotado o disposto na alínea “a” do mencionado inciso III;

2. a publicação do ato de cancelamento de inscrição previsto na alínea “c” do mesmo inciso deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Estado;

b) no caso de não atendimento da intimação prevista na alínea “a” do referido inciso III, o encaminhamento do expediente deverá ser para órgão equivalente àqueles mencionados na alínea do mesmo inciso, que, para esse efeito, na estrutura atual, tem a seguinte  correspondência:

1. DEPLAF..................................DEFES ou DMT, conforme o caso;

2. DECON...................................DRT;”

II  -  esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III  -  Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBÉ
Secretário da Fazenda em exercício