PORTARIA SF Nº 157 Em 23.03.95

·        Publicada no DOE de 24.03.1995.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Determinar que ficam prorrogados, nos termos a seguir indicados, os seguintes prazos de entrega:

a) da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Operações e Prestações Interestaduais, relativa ao exercício de 1994, conforme previsto na Portaria SF nº 026, de 26.01.94, alterada pela de nº 138, de 29.03.94, para até 28.04.95;

b) da Guia de informação e Apuração do ICMS - GIAM, modelo 2, e da Relação das Operações por Município - Contribuintes Substituídos - ROM, relativas ao exercício de 1994, conforme previsto no inciso IV da Portaria SF nº 085, de 23.04.95:

1. para até 28.04.95, no caso da GIAM - Modelo 2 relativa ao primeiro semestre de 1994 e das ROMs relativas aos meses deste;

2. para até 31.05.95, no caso de GIAM - Modelo 2 relativa ao segundo semestre de 1994 e das ROMs relativas aos meses deste.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/03/1995