PORTARIA SF Nº 407 Em 29.12.95

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, bem como no Decreto nº 14.249, de 23 de fevereiro de 1990,

RESOLVE:

I – Divulgar, conforme relação constante do Anexo Único, desta Portaria os índices de Participação dos Municípios, na parcela da receita do ICMS que lhes será destinada no exercício de 1996.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda