PORTARIA SF Nº 091 Em 14.04.97

·         Publicada no DOE de 14.04.1997.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequar exigência contida na Portaria SF nº 235, de 11.11.96, para obtenção de credenciamento, por contribuinte do segmento de produtos farmacêuticos, para a não-antecipação do imposto,

R E S O L V E:

I - A Portaria SF nº 235, de 11.11.96, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“I - Determinar que, para obtenção do credenciamento previsto no art. 2º, IV, do Decreto nº 18.465, de 03.05.95, com a redação dada pelo Decreto nº 19.404, de 04.11.96, serão observadas as normas previstas nos incisos XVIII, XIX, XXI e XXII da Instrução Normativa DAT nº 045, de 17.11.92, conforme a seguir indicadas:

a) a condição de credenciado somente fica assegurada após  o despacho concessivo da Diretoria de Administração Tributária - DAT, que dependerá do preenchimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos:

...................................................................................................................

6. ter índice de recolhimento do ICMS não inferior a 10% (dez por cento) do total das entradas ocorridas:

6.1 no semestre imediatamente anterior ao do pedido, quando não esteja sob o regime de substituição tributária, na condição de contribuinte-substituído;

6.2 no semestre imediatamente subseqüente ao da concessão da condição de contribuinte-substituto, quando esteja sob o regime da substituição tributária, à época do pedido, na condição de contribuinte-substituído, hipótese em que a mencionada concessão se dará sob condição resolutória;

.....................................................................................................................

IV - Determinar que o contribuinte deverá adotar todos os procedimentos definidos para contribuinte-substituído, inclusive quanto ao pagamento do ICMS relativo ao estoque, a partir do período fiscal imediatamente subseqüente àquele em que tenha ocorrido:

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c) o não-atendimento ao disposto no item 6.2 da alínea “a” do inciso I;

...................................................................................................................”

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda