PORTARIA SF Nº 288 Em 31.10.97

· Publicada no DOE de 01.11.1997.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

I - A partir de 27.10.97, o Anexo 1da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF nº 016/96

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e de Comunicação - ICMS:

108-1

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- IMPOSTO NÃO RETIDO

10

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda