· Revogada pela Portaria SF 012/2003.
· Alterada pelas Portarias SF nº 288/1997, 341/1997, 215/1998, 024/1999, 183/1999, 006/2000, 019/2001, 021/2002, 092/2002, 137/2002 – não compiladas
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 246 e 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, com redação dada pelo de nº 18.438, de 04.04.95,
RESOLVE:
I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e outras receitas especificadas no Anexo 1, bem como de controle da respectiva arrecadação, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs nos modelos ali indicados, observadas, quanto aos DAEs, as disposições constantes do Anexo 2;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 205, de 26.04.95 e, ainda, as normas constantes do Anexo 3 da Portaria SF nº 240, de 14.07.92, que tratam de matéria idêntica à prevista no inciso I.
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 016 /96
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO DA MODELO DO
RECEITA DISCRIMINAÇÃO DAE
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
005-1 NORMAL 01
007-8 PARCELA ESTIMATIVA 01
009-4 SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS-não objeto de diferimento 01
011-6 SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS PARA ESTE ESTADO 01
017-5 MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PARA ESTE ESTADO 01
042-6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO
(Privativo do DRT) 01
043-4 RECOLHIMENTO ESPECIAL 01
046-9 MULTAS 01
055-8 JUROS DE MORA 01
057-4 COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA-AQUISIÇÃO OUTRO ESTADO 01
ATIVO FIXO/USO OU CONSUMO
059-0 ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO -
CONTRIBUINTE DESTE ESTADO 01
061-2 FRETE - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO 01
070-1 DEMAIS CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS 01
071-0 FRETE-NÃO INCLUSO NA ANTECIPAÇÃO -
CONTRIBUINTE INSCRITO 01
072-8 SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS COM DIFERIMENTO 01
073-6 ESTIMATIVA FISCAL - ENCONTRO DE CONTAS 01
090-6 CESTA BÁSICA 01
091-4 INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES - PARTE MUNICÍPIOS 01
092-2 INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES -
FINANCIAMENTO/DIFERIMENTO 01
093-0 INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES - PARTE ESTADO 01
094-9 INCENTIVO LEI 11.180/94 - ICMS DIFERIDO 01
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS(Fernando de Noronha)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
211-7 MENSAL 01
212-5 SEMESTRAL 01
213-3 JUROS 01
214-1 MULTAS 01
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS-IVVC(Fernando de Noronha)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
216-8 NORMAL 01
217-6 JUROS 01
218-4 MULTAS 01
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
OUTROS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
500-8 DOAÇÕES FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01
540-7 HONORÁRIOS 01
580-6 CAUÇÕES - FIANÇAS 01
600-3 COTA-PARTE 01
620-8 OUTRAS RECEITAS 01
680-1 FEBEM 01
690-9 MULTAS POR ATRASO DO RECOLHIMENTO (BANCOS) 01
691-7 MULTAS POR ATRASO DE REMESSA DE DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO (BANCOS) 01
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
850-0 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 01
860-8 ACRÉSCIMOS LEGAIS 01
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
998-0 DÉBITOS FISCAIS 02
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER
BENS OU DIREITOS - ICD
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
201-0 DOAÇÃO 03
202-8 CAUSA MORTIS 03
207-9 CAUSA MORTIS(Fernando de Noronha) 03
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
(Fernando de Noronha)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
206-0 INTER VIVOS 03
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
440-1 GERAL A
660-7 CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS B
450-9 SEGURANÇA C
451-7 AGRICULTURA D
452-5 SAÚDE E
453-3 FERNANDO DE NORONHA F
454-1 PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO G
455-0 ADMINISTRAÇÃO H
456-8 POLÍCIA MILITAR I
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
380-5 IPVA IPVA
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 016 /96
DAE - APRESENTAÇÃO: papel apergaminhado branco, 50 gr. por metro quadrado, em blocos colados à esquerda de 25 x 3.
TAMANHO:
COR DE IMPRESSÃO DO TEXTO:
Taxa FUSP (Geral): .....................................VERDE
Custas e Emolumentos judiciais: ..................VERMELHA
Taxa FUSP (Segurança): ..............................AZUL
Taxa FUSP (Agricultura): ............................AMARELO
Taxa FUSP (Saúde): .....................................PRETO
Taxa FUSP (Fernando de Noronha): ............MARROM
Taxa FUSP (Administração): .......................LARANJA
Taxa FUSP (Polícia Militar): .......................CINZA
RETIFICAÇÃO
No Anexo 2 da Portaria SF nº 016, de 23/01/96
Onde se lê: “TAMANHO:
Leia-se : “TAMANHO:
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda