PORTARIA SF Nº 047 Em 19.02.98

· Publicada no DOE de 20.02.1998.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o inciso IV do art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, bem como a necessidade de adequar o modelo de formulário relativo aos procedimentos previstos para dar início ao processo administrativo-tributário, de ofício, às normas da Lei nº 11.514, de 29.12.97, no que se refere aos percentuais de redução do valor das multas aplicadas,

RESOLVE:

I - O modelo de formulário a ser utilizado na lavratura do Auto de Infração, Auto de Apreensão, Termo de Início de Fiscalização-TIF e Notificação de Débito-ND, previsto no Decreto nº 15.657, de 23.03.92, fica alterado nos termos do Anexo Único desta Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda

Anexo Único da Portaria SF nº 047/98

TERMOS DA INTIMAÇÃO

EM FACE DO EXPOSTO, LAVRAMOS O PRESENTE ATO CONTRA O CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE QUALIFICADO, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS NO LIVRO ÀS FOLHAS , POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS ,SUJEITANDO-SE O MESMO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS
- FICA O CONTRIBUINTE POR CONSEQÜENCIA, INTIMADO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DESTA OCORRÊNCIA (CÓPIA DESTE DOCUMENTO, AVISO DE RECEPÇÃO - AR OU EDITAL DE INTIMAÇÃO), A RECOLHER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE
, ( ), EQUIVALENTE A UFIRs, OU APRESENTAR SUAS RAZÕES DE DEFESA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DESTA DATA CASO O PAGAMENTO SEJA EFETUADO NO MENCIONADO PRAZO, SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO), QUANDO O RECOLHIMENTO FOR EFETUADO DE UMA SÓ VEZ, OU DE 60% (SESSENTA POR CENTO), NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCELADO, OS JUROS DE MORA SERÃO DISPENSADOS, INTEGRALMENTE, NA HIPÓTESE DE O PAGAMENTO SER REALIZADO DE UMA SÓ VEZ, E SERÃO REDUZIDOS , QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO DE FORMA PARCELADA, NOS TERMOS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO