PORTARIA SF Nº 276 Em 17.08.98
· Publicada no DOE de 19.08.1998.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - Alterar a Portaria SF nº 215, de 26.06.98, que instituiu o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS, passando a vigorar com as seguintes alterações:
"III - Estabelecer que, relativamente ao prazo de entrega da GIAPS, será observado o seguinte:
a) a GIAPS relativa ao 1º (primeiro) semestre de 1998 será entregue até o dia 25.09.98, independentemente do último algarismo seqüencial do número da inscrição no CACEPE;
.......................................................................................................................".
II - Republicar os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 215, de 26.06.98, conforme o Anexo Único desta Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.