PORTARIA SF Nº 024 Em 11.02.99

· Publicada no DOE de 13.02.1999.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Alterar o Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, que passa a vigorar com a seguinte modificação:

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 016/96

CÓDIGO

DA

RECEITA

DISCRIMINAÇÃO MODELO

DO DAE

Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

..............

008-6

............... .................................................

MERCADORIAS IMPORTADAS

DO EXTERIOR -

ANTECIPAÇÃO COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

................................................. .............................

10

..............................

";

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda