· Publicada no DOE de 17.04.1999.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 342,
de 31.12.97, que trata da antecipação do ICMS nas aquisições de mercadorias
"II – O disposto no inciso anterior não se aplica:
.................................................................................................
d) a partir de 01.04.99, a aquisições efetuadas por contribuinte sujeito ao sistema de substituição tributária previsto no art. 522 e seguintes do Decreto nº 14.876, de 12.03.91;
...............................................................................................".
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda