PORTARIA SF Nº 224 Em 26.09.2000

·         Publicada no DOE de 27.09.2000.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a conveniência de estimular a entrega de documentos de informações econômico-fiscais, via INTERNET,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"VI – Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

............................................................................................

c) a partir do período fiscal de setembro de 2000, na hipótese de a entrega ser efetuada mediante remessa do arquivo magnético, por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, até o dia 17 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir o documento;

............................................................................................"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda